15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:32

Determinada a intimação
05/09/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 13:56

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
26/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
13/08/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 45
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 45
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007597-29.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DE LOURDES COSTAADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/649.092.105-0 ) à parte autora, MARIA DE LOURDES COSTA, CPF: *62.***.*08-91, om DIB desde a DER (15/04/2024), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente com renda majorada em 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros, a partir de 25/03/2025, com DIP em 01/08/2025; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:56

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 13:56

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:59

Juntado(a)
31/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
08/07/2025 20:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:20

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2025 18:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
09/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007597-29.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: MARIA DE LOURDES COSTAADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
27/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
27/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE LOURDES COSTA <br/> Data: 25/03/2025 às 15:10. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA
17/02/2025 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 16:22

Juntada de Petição
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/12/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 10:54

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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