27/08/2025 11:43

Baixa Definitiva
27/08/2025 11:42

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 16:15

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004729-78.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DEUSA CESAR DE OLIVEIRA VIEIRAADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, dê-se vista às partes do laudo pericial e da constatação das condições socioeconômicas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

Tudo cumprido, os autos seguirão conclusos para sentença.
09/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 13:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004729-78.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DEUSA CESAR DE OLIVEIRA VIEIRAADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo ajuizado por DEUSA CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial ao idoso. DEFIRO a gratuidade de justiça.

O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça e ter que arcar com os honorários periciais, oportunamente arbitrados; 2) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC; 3) Formular pedido certo e determinado, especificando o número, bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, as informações precisas do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos.

Deverá a parte autora e/ou seu representante informar o número telefônico por meio do qual a Assistente Social poderá fazer contato direto com a pessoa periciada, caso ainda não o tenha feito.

Cumpridas a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício assistencial/previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Considerando a peculiaridade da diligência, determino que a secretaria nomeie Assistente Social de confiança deste Juízo para realizar a constatação das condições socioeconômicas em dia e horário designado por esta, nas dependências da parte autora.

Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011.

Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar); 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o/a Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a relatório deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o/a Assistente Social e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.

Com a vinda do relatório, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
09/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:13

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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