14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 11:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 16:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-75
04/09/2025 16:45

Juntada de Certidão
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 10:27

Juntada de Petição
13/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011656-51.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTREQUERENTE: PRISCILLA DOS SANTOS VIGOADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 30/06/2025 - Transitado em Julgado
30/06/2025 18:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 18:28

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 12:41

Juntada de Petição
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011656-51.2024.4.02.5102/RJAUTOR: PRISCILLA DOS SANTOS VIGOADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAAnte o exposto, Julgo procedente em parte o pedido com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do C.P.C, para: I - Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que dê ensejo à tributação de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar recebido pela parte autora; II - Condenar a parte ré a abster-se de efetuar os descontos no contracheque da parte autora a título de contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) e a restituir as quantias descontadas a esse título no período de 2019 a 2022, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 03/11/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Registro que o cálculo dos valores a serem repetidos exigirá a comprovação do montante efetivamente recolhido a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas de APH pagas, não bastando a simples incidência da alíquota de 11% sobre tal montante, conforme fundamentação supra.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda a Secretaria à alteração da autuação, para fazer constar a Classe da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada de cálculos, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, ressalvando que caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação 3.

Cumprido, intime-se a União/Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Se não houver manifestação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 5.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 6.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:02

Juntado(a)
22/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 22/05/2025 09:34:33)
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/11/2024 16:28

Juntada de Petição
07/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:58

Determinada a intimação
06/11/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 18:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
03/11/2024 07:39

Juntada de Petição
03/11/2024 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5087712-02.2022.4.02.5101

Jean Elizabeth Siqueira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronan Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/01/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5003741-57.2025.4.02.5120

Caio Igor Lopes Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5001365-48.2022.4.02.5106

Ricardo Zorron Cavalcanti

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026142-53.2024.4.02.5001

Orlando Ferreira Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 5002492-66.2023.4.02.5112

Maria Aparecida Tavares dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 08:35

Exibir Processo