18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001120-56.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CARLOS ROBERTO CARCHENOADVOGADO(A): MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA (OAB PE035233)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a revisar o valor da RMI do benefício por incapacidade permanente recebido pelo autor mediante o acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do PBC do valor recebido a título de vale-alimentação no intervalo de 01/05/1995 até 10/11/2017 (período informado na planilha apresentada no evento 55, DOC1).

Conforme estabelecido na fundamentação, deverão ser observados os sucessivos acordos coletivos anexados à inicial, que, em síntese, estipularam, a partir de 05/1999, o valor do vale-refeição em valor monetário mensal fixo, invariavelmente multiplicado por 22.

No período anterior, ou seja, até 04/1999, a liquidação deverá ocorrer por arbitramento, multiplicando-se em cada mês o valor monetário fixo estabelecido no acordo coletivo pelo correspondente número de dias úteis.

Os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir nos valores fixados nos acordos coletivos subtraídos dos descontos informados nas fichas financeiras. Condeno o réu, ainda, a pagar as diferenças decorrentes da revisão aqui determinada desde a concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos verificado por ocasião da propositura da ação
26/08/2025 18:30

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001120-56.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CARLOS ROBERTO CARCHENOADVOGADO(A): MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA (OAB PE035233)DESPACHO/DECISÃOIntime-se o autor, mais uma vez, para apresentar a planilha nos termos já definidos, sob pena de se computar apenas os valores a partir de 05/2004.

Prazo: 10 dias. Cumprida a diligência, dê-se vista ao INSS.

Após, voltem conclusos para sentença.
30/07/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 20:58

Determinada a intimação
30/07/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001120-56.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CARLOS ROBERTO CARCHENOADVOGADO(A): MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA (OAB PE035233)SENTENÇASendo assim, intime-se o autor para apresentar planilha que discrimine mês a mês o valor do vale-refeição a ser arbitrado com base nos parâmetros acima estipulados.

Prazo: 10 dias. Feito isto, de-se vista às partes.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
16/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 16:44

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2025 15:19

Juntada de Petição
11/06/2025 17:24

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 10:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001120-56.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ROBERTO CARCHENOADVOGADO(A): MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA (OAB PE035233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ROBERTO CARCHENO em face do INSS visando à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição - NB 184.340.980-9 DIB 01/09/2017 (concedida por sentença judicial do processo 5006878-60.2018.4.02.5001, cuja prevenção afasto a teor da Súmula 235 do STJ)- para incluir no cálculo do salário-de-contribuição o valor do auxílio-alimentação que recebeu como parte do salário quando empregado da CESAN, a teor do Tema TNU 244.

Considerando que o autor enfim juntou no evento 29 os documentos aptos a permitir a análise do seu pedido, as fichas financeiras relativos ao seu período de trabalho junto à Cesan e ora objeto da presente ação, determino sejam desentranhados os documentos de terceiros juntados no evento 18, DOC2, DOC3, DOC4, DOC5, DOC6 e DOC7.

Cite-se e intime-se o Réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Após, venham conclusos para sentença.
28/05/2025 14:13

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - OUT 2 - OUT 3 - OUT 4 - OUT 5 - OUT 6 - OUT 7 - Evento 18 - PETIÇÃO - 18/02/2025 13:49:13
28/05/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:24

Determinada a citação
27/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:37

Despacho
26/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:02

Determinada a intimação
18/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:58

Determinada a intimação
10/02/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:38

Determinada a intimação
27/01/2025 14:15

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 18:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITJE03F para ESJUS501)
22/01/2025 18:40

Declarada incompetência
22/01/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 17:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5036571-79.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 11
22/01/2025 16:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006878-60.2018.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 117, 257
21/01/2025 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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