19/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
19/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
19/09/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
19/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 13:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-64
19/09/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000609-50.2024.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: IZAIAS DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 28/08/2025 - PETIÇÃO
28/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/08/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/08/2025 10:04

Juntada de Petição
30/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 119
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000609-50.2024.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: IZAIAS DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 22/07/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
22/07/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 02:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/07/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
09/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 18:03

Despacho
09/07/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJITP01
09/07/2025 12:57

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 16:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Transitado em Julgado - 05/06/2025 16:53:44)
05/06/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - PETIÇÃO - 03/06/2025 10:31:30)
05/06/2025 16:04

Despacho
04/06/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000609-50.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: IZAIAS DE SOUZA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

IMPEDIMENTO QUE, NO TOTAL, PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS.

TEMA Nº 173 DA TNU.

MISERABILIDADE COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 77, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício de prestação continuada, em razão da ausência de impedimentos de longo prazo na parte autora.

Em sede recursal, a parte ora recorrente requer a reforma da r. sentença para julgar pela procedência do pedido exordial.

Subsidiariamente, requer a anulação da r. sentença, bem como a reabertura da instrução processual, com o objetivo de realização de nova perícia médica nos moldes estabelecidos pelo IFBrA/CIF.

A parte autora afirma fazer jus ao apanágio assistencial, uma vez que há o preenchimento de todos os requisitos. É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

Acerca do tema, dispõe, in verbis, o artigo 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)        (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:   (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.  (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.  (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o  Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o  A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)        § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.               (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9o  Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13.

O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)         (Vigência) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A.

Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - o grau da deficiência;   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos:   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício;   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar;   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício;   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária.   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.   (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento anteriormente esposado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), passando a entender pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Assim, o referido dispositivo não mais constitui requisito objetivo de verificação desta condição, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação e verificar a existência de outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar.

Outrossim, foi também declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com base na violação ao princípio da isonomia, uma vez que abria exceção na apuração da renda familiar para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitia a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário, enquanto deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem.

Quanto a este ponto, ainda que não tenham sido expressamente fixados os parâmetros para a não consideração de benefícios previdenciários no cálculo da renda da família, mantenho meu posicionamento anterior, no sentido da exclusão de benefício de qualquer natureza, concedido à pessoa maior de 65 anos ou com deficiência, desde que equivalente ao salário mínimo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF n. 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2.

De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que "deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso" (3ª Seção, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/10/2011). 3.

Não subsiste a pretensão de suspensão do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pois a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância.

Precedentes da Corte Especial e desta Terceira Seção. 4.

Agravo Regimental desprovido. ..EMEN: (AGP 201100710404, MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/02/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

INAPLICABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA, DO ART. 543-C DO CPC.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA.

EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO, RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária.

Precedentes.

II.

Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, pois não se pode permitir que o segurado, após longos anos de contribuição, seja obrigado a compartilhar seu benefício com os demais membros do grupo familiar.

III.

O critério da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, não impede o magistrado de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009).

IV.

Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGP 201101458491, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/11/2013 ..DTPB:.) A partir do novo posicionamento da Suprema Corte, bem como tendo em vista as demais disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c artigo 34, caput, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessário, portanto, que a parte requerente: (a) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica; (b) seja pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idosa, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; (c) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência. Quanto ao preenchimento do requisito de miserabilidade, para sua análise, demanda-se a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei nº 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É de se notar a ênfase dada pelo legislador ao estado civil dos integrantes do grupo familiar, de modo que, segundo a atual redação do § 1º do art. 20 da LOAS, excluem-se do conceito legal de família as pessoas que, ainda que mantenham relação de parentesco e vivam sob o mesmo teto, têm outros dependentes que precedem o requerente na destinação de seus recursos.

Determina, ainda, este requisito a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência.

Assim fez a Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.

Como visto acima, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), em que se discutia a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, firmou entendimento pela constitucionalidade do dispositivo.

Todavia, em recente julgado, ao analisar a Reclamação nº 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (sem pronúncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI nº 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma.

Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios.

Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”.

Assim, diante da pertinente observação do eminente ministro e das decisões proferidas na Reclamação e nos REs supracitados, entendo ser suficiente para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, uma renda familiar mensal per capita inferior a 1/2 salário mínimo.

Saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 56 destas Turmas Recursais, que dispõe: Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora, ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça. Do caso concreto O recurso inominado interposto pela parte autora está fundamentado na tese argumentativa de que deve-se considerar que há grave sequela em decorrência da fratura, de modo que não é possível considerar que o recorrente possua igualdade de condições em sua inserção na sociedade.

No que diz respeito ao requisito subjetivo, entendo que as razões recursais devem ser acolhidas, reformando a sentença do juízo monocrático neste ponto, pelos motivos a seguir articulados.

De acordo com o laudo médico pericial (Evento nº 50), com efeito, restou demonstrado que a parte autora possui impedimentos de natureza temporária, com data provável de recuperação da capacidade em 6 (seis) meses.

Confiram-se os seguintes trechos (g.n.): Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

Destaca-se que, embora o expert tenha apontado a existência de impedimento temporário, com possibilidade de recuperação em seis meses, é necessário destacar que a perícia judicial em questão reconheceu a data provável de início da incapacidade em agosto de 2022.

A respeito da apuração do período mínimo de dois anos para a configuração do impedimento de longo prazo, a tese firmada em relação ao Tema nº 173 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que deve ser considerada a data inicial do impedimento: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).

Assim, em que pese a estimativa de recuperação em 6 (seis) meses, o tempo total, desde 2022, permite o reconhecimento da existência de impedimentos de longo prazo.

Convém, ainda, tratar do pedido de realização de nova perícia médica nos moldes estabelecidos pelo IFBrA/CIF.

A perícia judicial não necessariamente será nula se não for expressa a respeito da utilização do IFBrA/CIF, uma vez que tal diretriz se dirige à análise em âmbito administrativo.

Assim, cabe ao juiz analisar a perícia judicial, cotejando o laudo aos conceitos e parâmetros exigidos para a concessão do benefício assistencial.

Passo, então, a analisar o requisito objetivo da miserabilidade.

De acordo com o Cadastro Socioeconômico, disponível no Evento nº 66, FORM2, identifica-se que a parte autora reside sozinha em imóvel com metragem aproximada de 36 m², sem exercer atividade laborativa, de modo a garantir sua subsistência por meio do auxílio Bolsa Família.

Assim, observa-se que renda per capita é inferior a 1/2 salário mínimo.

Ademais, a partir das fotos anexadas aos autos, é possível visualizar que o imóvel em que reside a parte autora, bem como os móveis que o guarnecem, são modestos e estão em péssimo estado de conservação, de modo que é possível concluir que a parte demandante vive em estado de vulnerabilidade e necessidade, dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, com acesso precário aos mínimos sociais, motivo pelo qual faz jus ao recebimento do benefício assistencial.

Destaco que, no Evento nº 57, PROCADM5, fl.3, consta a data da última atualização no CadÚnico, em 29/09/2023.

Dessa forma, entendo que a reforma da sentença é medida que se impõe, a fim de condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, em favor da parte autora, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 01/12/2023, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas.

Por fim, cumpre observar que o BPC, pela sua própria natureza, pode ser revisto pelo INSS, sob justificativa de fatos novos, supervenientes, que modifiquem para melhor a situação familiar que fundamentou sua concessão, ou a qualquer tempo se as condições garantidoras do benefício forem superadas (artigo 21, parágrafos 1º a 4º da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social).

No tocante à forma de cálculo dos juros e correção, impende destacar que, interpretando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, referente ao Tema nº 810 da repercussão geral, em cotejo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema Repetitivo nº 905, nas hipóteses de benefícios previdenciários, restou estabelecido o INPC como critério de correção, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91 (item 3.2 da tese fixada pelo STJ). Já para os benefícios assistenciais, conforme o item 3.1 do Tema Repetitivo nº 905, utiliza-se o IPCA-E, índice aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

Quanto aos juros de mora, por se tratar de período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, devem incidir na forma em que aplicados à caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, tendo em vista a alteração por ela promovida, deve ser aplicado o que dispõe seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial previsto na LOAS em favor da parte autora, a partir do Data de Entrada do Requerimento (DER), 01/12/2023, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas. De acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905, nos cálculos, serão aplicados: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 21:15

Conhecido o recurso e provido
28/05/2025 21:20

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
25/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/04/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
24/03/2025 16:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL - EXCLUÍDA
24/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 15:24

Julgado improcedente o pedido
27/01/2025 09:35

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/12/2024 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/12/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 67
09/12/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/12/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/12/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 19:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
04/12/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
29/11/2024 13:53

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
29/11/2024 10:25

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OUT 1 - Evento 15 - Juntada de peças digitalizadas - 28/04/2024 22:17:01
29/11/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 08:41

Despacho
27/11/2024 10:07

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 19:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/11/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/11/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2024 14:23

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 29
07/11/2024 14:17

Juntado(a)
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/09/2024 12:36

Determinada a intimação
06/09/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 28
19/06/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
19/06/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZAIAS DE SOUZA SILVA <br/> Data: 05/08/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
17/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:34

Despacho
14/06/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/04/2024 13:55

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - INIC 1 - RG 2 - PROC 3 - END 4 - DECLPOBRE 5 - TERMREN 6 - ANEXO 7 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 21/02/2024 11:47:51
29/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 15:19

Despacho
29/04/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2024 22:17

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 16:53

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Deficiente
20/03/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 17:07

Despacho
01/03/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS505J para RJITP01S)
22/02/2024 14:09

Alterado o assunto processual
22/02/2024 14:03

Despacho
22/02/2024 12:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/02/2024 15:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/02/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 11:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS505J)
21/02/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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