17/07/2025 13:12

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO01
11/07/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002795-45.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ANA PATRICIA DE MORAES MARQUES GUINE (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO - tema 1129 do stj que estabeleceu que O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - recurso conhecido e PARCIALMENTE provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença e julgar improcedente pedido de contagem de tempo para progressão funcional a partir do início do exercício funcional.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/06/2025 20:30

Juntada de Petição
12/05/2025 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
12/05/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 17:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:26

Determinada a intimação
03/04/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 07:00

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 20:04

Juntada de Petição
23/03/2025 18:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 16:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:33

Determinada a intimação
11/03/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 16:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 16:49

Determinada a citação
16/01/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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