20/08/2025 15:07

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106307-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBORA TAISE ARAUJO DE LUCENAADVOGADO(A): RAYANE ZUILLA FERNANDES DE MENEZES FREITAS (OAB RN006384) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do recebimento dos presentes autos processuais na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após julgado o recurso interposto, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias.

No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.

Transcorrido in albis, dê-se baixa do presente feito, registrando-se, por oportuno, que os autos poderão retomar seu curso mediante petição do interessado.
11/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:50

Decisão interlocutória
11/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO08
11/07/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5106307-78.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: DEBORA TAISE ARAUJO DE LUCENA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAYANE ZUILLA FERNANDES DE MENEZES FREITAS (OAB RN006384) MILITAR – AUXÍLIO FARDAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 - PAGAMENTO DO VALOR A MENOR REALIZADO NOS ANOS DE 2012, 2016 E JUL/2019 - COBRANÇA DA DIFERENÇA APENAS EM DEZ/2024 - ENUNCIADO 126 DA TRU DE 15/04/2025 - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva - RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/06/2025 11:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/05/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/05/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:04

Declarada decadência ou prescrição
11/03/2025 17:57

Conclusos para julgamento
26/02/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:04

Decisão interlocutória
07/02/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:22

Decisão interlocutória
13/01/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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