10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 11:52

Juntada de Petição
14/07/2025 14:36

Despacho
14/07/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 20:34

Juntada de Petição
11/07/2025 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOEF11
11/07/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028818-28.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: JOSE RONALDO RAMOS MASSENA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) TRIBUTÁRIO - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA - NATUREZA REMUNERATÓRIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EQUIPARAÇÃO A HORA EXTRA E IHT - SUMULA 463 E TEMA 167 AMBOS DO STJ - REFORMA TRABALHISTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA CLT A PARTIR DE 2017 - ADOÇÃO EXPRESSA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA A VERBA - REPERCUSSÃO SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO - FORMA E RAZÃO DE PAGAMENTO QUE SE MANTÉM IGUAL AO PERÍODO ANTERIOR A 2017 - COERÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTa JULGADORa no sentido de que a DENOMINAÇÃO DA VERBA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR SUA NATUREZA - pacificação do tema pela tru desta 2ª Região no sentido DE QUE NÃO DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” (AHRA) OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” (HRA), PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, ANTE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA (ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; § 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) - pacificação quanto à natureza indenizatória também pela tnu - tema 306 tnu - PEDILEF 5026268-79.2019.4.02.5001/ES - natureza indenizatória - RECURSO DA parte autora CONHECIDO E parcialmente PROVIDO - SENTENÇA reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para REFORMAR a sentença, condenando a ré a excluir a verba Hora-Repouso-Alimentação (HRA) - ADIC.

INTERVALO 32,5% - da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir os valores indevidamente descontados a tal título, a partir da entrada em vigor da lei nº 13.467/17, observada a prescrição quinquenal.

O valor deve ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, eis que vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:59

Determinada a intimação
21/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 18:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/05/2025 18:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5, 22 e 28
15/05/2025 16:17

Juntada de Petição
14/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 14
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 22:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 18:10

Juntada de Petição
09/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2025 12:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
09/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 17:14

Juntada de Petição
07/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 15:07

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:24

Juntada de Petição
01/04/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:32

Determinada a citação
01/04/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 23:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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