29/08/2025 20:25

Decisão interlocutória
28/08/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição
28/07/2025 16:39

Juntada de Petição
25/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:59

Determinada a intimação
24/07/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 19:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 00:23

Juntada de Petição
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 13:07

Juntada de Petição
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021873-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DIOGO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica ?ADIC.

INTERVALO 32,5%? , de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 17:13

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:50

Despacho
22/05/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 19:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF05S para RJRIOEF02F)
07/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:20

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 13:09

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 12:03

Juntada de Petição
24/04/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 16:38

Determinada a citação
24/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/03/2025 14:04

Determinada a intimação
12/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 12/03/2025 14:43:01)
12/03/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002191-93.2025.4.02.5001

Izaquiel Martins Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030412-77.2025.4.02.5101

Julia Monteiro Barcellos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 5023508-84.2024.4.02.5001

Conselho Regional de Administracao do Es...

Kendally Branco Sepulcro Ferrari

Advogado: Magda Maria Barreto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5002319-29.2024.4.02.5105

Marcia Jardim Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/04/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5015706-97.2023.4.02.5121

Marcelus Goncalves de Macedo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 13:58

Exibir Processo