24/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093157-30.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): LUANA BRUGNARA SARNAGLIA (OAB ES019973)ADVOGADO(A): RENAN NUNES CARVALHO (OAB ES020718)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes às rubricas "FOLGA INDENIZADA", "ABONO DE FÉRIAS" e "1/3 de ABONO DE FÉRIAS", de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto, segundo orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 11:56

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 21:03

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:04

Decisão interlocutória
14/11/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041988-13.2024.4.02.5001

Celito Lafaiete Xavier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003818-42.2024.4.02.5107

Lorena Freitas Marques

Antares Educacional S/A (Universidade Ve...

Advogado: Gustavo Jose Mizrahi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 5021988-80.2024.4.02.5101

Maria Alice Erva do Valle

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 5063845-43.2023.4.02.5101

Glauber Augusto Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/05/2023 22:00

Exibir Processo

Processo nº 5096360-97.2024.4.02.5101

Fernanda de Sousa Braga Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo