21/08/2025 13:03

Baixa Definitiva
21/08/2025 10:53

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 15:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5038351-11.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 186) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: CARLA SUELI AMARAL FERREIRA ADVOGADO(A): IAGO AMARAL OLIVEIRA (OAB RJ244767) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
04/07/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/07/2025 10:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/07/2025 14:00 Sequencial: 186
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5038351-11.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLA SUELI AMARAL FERREIRAADVOGADO(A): IAGO AMARAL OLIVEIRA (OAB RJ244767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Medida Cautelar/Agravo interposta pela parte autora em face do indeferimento do pedido de antecipação de tutela pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Volta Redonda, em ação na qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença (NB: 718.428.407-1) desde a DER (24/12/2024).

Sustenta a recorrente que teve o benefício por incapacidade cessado em 24/12/2024, quando solicitou a prorrogação pela central de atendimento 135 do INSS, tendo o pedido negado.

Realizou novo requerimento administrativo em 24/12/2024, indeferido em razão de estar presa em regime fechado na data da incapacidade. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a tutela de urgência, a fim de ser determinada a imediata implantação do benefício de auxílio-doença.

Passo a decidir.

O juízo indeferiu o pedido de antecipação da tutela, assim fundamentado: No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício por incapacidade depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. A autora, na petição inicial, expôs que em razão da cessação do seu benefício por incapacidade temporária, no dia 24/12/2024 deu entrada em um novo requerimento administrativo, ocasião em que a autarquia ré indeferiu o benefício (NB 718.428.407-1).

Verifica-se nos autos que o INSS indeferiu o benefício pleiteado pela parte autora alegando que o "solicitante/requerente estava preso em regime fechado na data da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual" (evento 1, DOC7). Em sede de contestação, o INSS juntou o processo administrativo que culminou no indeferimento, evento 13, DOC4, o qual demonstra que a própria autora, ao preencher o requerimento administrativo, questionada se "estava presa em regime fechado na data da incapacidade?", respondeu positivamente, o que foi determinante para a negativa do benefício pleiteado. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, e que o art. 59, § 8º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que "O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença", verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Não é cabível a análise do mérito neste momento. Outrossim, como observou o Juízo, a autora deu causa para o indeferimento ao responder positivamente que estava presa em regime fechado na data da incapacidade, ainda que por engano.

No mais, é preciso que seja realizada perícia judicial para que se possa apurar acerca da existência ou não da incapacidade.

Assim, deve prevalecer, por ora, a presunção da legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante o cumprimento de toda fase instrutória do feito, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.

Assim, não há justificativa para a concessão da tutela nesse momento sem que tenha sido realizada a perícia judicial, que se mostra imprescindível para análise do caso concreto.

Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA.

Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
15/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 11:57

Decisão interlocutória
15/05/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:13

Distribuído por dependência - Número: 50006951120254025104/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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