29/08/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008773-54.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: DIMEIA EVANGELISTA DE LIMA PIRESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 116 - Informa a parte autora que "a parte Ré ainda não cumpriu com a obrigação de fazer", requerendo a aplicação de multa.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a sentença do evento 45 julgou procedente o pedido para "declarar o direito da parte autora de receber o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre seu vencimento básico, enquanto perdurar o contato com pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas que demandem precaução/isolamento" (grifei).

Analisando os documentos juntados pela União Federal no evento 117, em especial o Ofício nº 301/2025/HFSE/DGH/SAES/MS, datado de 06/02/2025, verifico a informação de que "a servidora permanece não tendo contato regular e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandam precaução/isolamento", de modo que, não havendo contato da Autora com pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas que demandem precaução/isolamento, não há razão para implementação do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico.

Desse modo, determino a intimação da parte autora para manifestação sobre a petição e documentos juntados no evento 117, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
26/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:22

Determinada a intimação
02/04/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
04/02/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
31/01/2025 14:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112
27/01/2025 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112
24/01/2025 17:36

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
24/01/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:52

Determinada a intimação
22/01/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/12/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
21/12/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/12/2024 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101
19/12/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
19/12/2024 12:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/12/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:24

Determinada a intimação
29/10/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:42

Determinada a intimação
15/08/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/06/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 21:01

Determinada a intimação
05/06/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 17:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
20/05/2024 17:11

Juntada de Petição
16/05/2024 09:51

Baixa Definitiva
15/05/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/05/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
03/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 21:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5027520-17.2024.4.02.9666/TRF (DIMEIA EVANGELISTA DE LIMA PIRES)
26/03/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-38 processada no TRF2 com o no. 50275201720244029666/TRF (ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
26/03/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-38 processada no TRF2 com o no. 50275201720244029666/TRF (DIMEIA EVANGELISTA DE LIMA PIRES)
12/03/2024 16:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*07-38
19/02/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/02/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/02/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/02/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/02/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/02/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/02/2024 18:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*07-38
09/02/2024 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/02/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/02/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/01/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/11/2023 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/10/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:40

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2023
26/10/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/10/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/10/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 18:23

Conclusos para julgamento
16/06/2023 16:08

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/06/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/05/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/05/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:56

Juntada de Petição
05/04/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/03/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/03/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 18:42

Despacho
24/03/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/03/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/03/2023 11:13

Juntada de Petição
20/03/2023 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2023 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 17:56

Juntado(a)
13/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIMEIA EVANGELISTA DE LIMA PIRES <br/> Data: 04/05/2023 às 10:30. <br/> Local: Hospital Federal dos Servidores do RJ - Rua Sacadura Cabral, 178 - Saúde, Rio de Janeiro – RJ - (encontro na porta
13/03/2023 17:49

Juntado(a)
10/03/2023 14:17

Juntado(a)
09/03/2023 16:14

Decisão interlocutória
09/03/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/11/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/10/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:29

Determinada a intimação
24/10/2022 14:46

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2022 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2022 20:03

Determinada a citação
18/08/2022 19:00

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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