17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:52

Despacho
10/09/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031485-84.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERNANI AFONSO DIASADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO Evento 76: À parte exequente para resposta no prazo de 15 dias.
05/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:14

Despacho
04/09/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 14:07

Juntada de Petição
28/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031485-84.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESREQUERENTE: ERNANI AFONSO DIASADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 66 - 25/08/2025 - Expedição de ofícioEvento 63 - 25/08/2025 - Despacho
26/08/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031485-84.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ERNANI AFONSO DIASADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte exequente diligenciou junto à sua empregadora e até o momento não obteve resposta acerca do cumprimento da obrigação de fazer, defiro o pedido do evento 61.

Assim, oficie-se a empresa PETROBRAS, para fazer cessar a incidência de imposto de renda sobre as Horas de Repouso Alimentação - HRA -, em cumprimento à decisão do evento 16 c/c 32, cuja cópia deverá instruir o expediente.

O ofício deverá ser entregue pela parte autora para ciência da fonte pagadora para que cesse os mencionados descontos de Imposto de Renda.

Assinalo o prazo de 30 dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.
25/08/2025 18:17

Expedição de ofício
25/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:01

Despacho
22/08/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:14

Despacho
25/07/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:12

Juntada de Petição
24/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 14:58

Despacho
23/07/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031485-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERNANI AFONSO DIASADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO Evento 43: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
10/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:33

Determinada a intimação
09/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:44

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 11:18

Juntada de Petição
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031485-84.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ERNANI AFONSO DIASADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334)SENTENÇAAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício apontado nos termos da fundamentação supra.
12/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 20:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 20:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 17:47

Juntada de Petição
10/06/2025 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031485-84.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ERNANI AFONSO DIASADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA ou Adicional Intervalo 32,5%), a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 16:57

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 17:57

Juntada de Petição
09/04/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 22:12

Decisão interlocutória
09/04/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/04/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:09

Decisão interlocutória
08/04/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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