07/08/2025 12:41

Baixa Definitiva
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-76 processada no TRF2 com o no. 50276461720254029445/TRF (NUNES&FREITAS ADVOGADOS)
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-76 processada no TRF2 com o no. 50141006620254029388/TRF (NUNES&FREITAS ADVOGADOS)
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-76 processada no TRF2 com o no. 50141006620254029388/TRF (ALTAMYR ALEXANDRE MIELKE)
05/08/2025 15:18

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-76
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
15/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
15/07/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006195-51.2022.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROEXEQUENTE: ALTAMYR ALEXANDRE MIELKEADVOGADO(A): RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 149 - 14/07/2025 - Juntado(a)
14/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
14/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
14/07/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
14/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/07/2025 17:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-76
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006195-51.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: ALTAMYR ALEXANDRE MIELKEADVOGADO(A): RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que ficou comprovado que o autor não recebeu os créditos do período de 01/09/2017 a 30/06/2022 (evento 130, OFICIO/C1), homologo os cálculos apresentados pelo exequente no evento 105, PLAN2.

Considerando que o INSS foi condenado em honorários de sucumbência na/o sentença/Acórdão (evento 81, SENT1), fixo em 10% o percentual dos referidos honorários, nos termos do art.85, §3°, I, do CPC.

Junte o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos dos honorários de sucumbência conforme percentual acima fixado, ciente de que o valor deverá ser apurado considerando-se apenas o montante das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n° 111 do STJ, devendo considerar a mesma data base dos cálculos.

Após, requisite(m)-se a(s) verba(s) devida(s), em favor do(a/s) exequente(s), e de seu(s) patrono(s), ficando a Secretaria autorizada a realizar o destaque dos honorários contratuais desde que limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados, e de que o contrato de honorários tenha sido anexado ao processo.

Dê-se vista às partes, por cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o exequente informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o(s) valor(es) requisitado(s) tenha(m) ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação ao(s) valor(es) constante(s) no(s) formulário(s), venham conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), e inexistindo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquive-se.
02/07/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 14:57

Determinada a intimação
02/07/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
02/06/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 131
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006195-51.2022.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROEXEQUENTE: ALTAMYR ALEXANDRE MIELKEADVOGADO(A): RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 28/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 131
29/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:31

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127
30/04/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127
29/04/2025 13:27

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
31/03/2025 19:22

Juntada de Petição
26/03/2025 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
25/03/2025 17:03

Juntada de Petição
25/03/2025 06:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/03/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:21

Despacho
10/03/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/03/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 13:47

Determinada a intimação
27/02/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:08

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
26/02/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição
10/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/02/2025 15:43

Determinada a intimação
10/02/2025 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
20/01/2025 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/01/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/01/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 19:16

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
06/01/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:11

Despacho
17/12/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/12/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/12/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 14:17

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 13:26

Juntado(a)
09/05/2024 14:18

Conclusos para julgamento
09/05/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/05/2024 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/05/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:18

Determinada a intimação
22/04/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
26/03/2024 06:44

Juntada de Petição
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/03/2024 10:27

Juntada de Petição
26/02/2024 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
23/02/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
23/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/02/2024 19:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/02/2024 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
07/02/2024 16:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/02/2024 16:18

Determinada a intimação
02/02/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 08:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
25/10/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
18/10/2023 17:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/09/2023 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/09/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/09/2023 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/09/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:22

Despacho
31/08/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/07/2023 08:26

Juntada de Petição
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/06/2023 16:40

Juntada de Petição
27/06/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/06/2023 11:08

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2023 15:50

Conclusos para julgamento
26/06/2023 15:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2023 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/06/2023 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/06/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2023 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/06/2023 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/05/2023 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/05/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/05/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
10/04/2023 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
31/03/2023 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/03/2023 15:23

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
29/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/03/2023 11:54

Juntada de Petição
09/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/01/2023 19:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 19:58

Despacho
30/01/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2023 18:12

Despacho
19/01/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 17:47

Juntado(a)
28/12/2022 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00