01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/08/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 06:57

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
21/08/2025 15:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 11:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5039657-15.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: VLAMIR DIAS DO AMARANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) TRIBUTÁRIO.

FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.

OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO.

PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA.

DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.

ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.

ARTIGO 43 DO CTN.

MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FOLGAS INDENIZADAS/TRABALHADAS, SENDO AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DA parte autora CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo para julgar parcialmente procedente o pedido autoral quanto não-incidência do imposto de renda sobre a verba "Hora Extra (HE) Trabalho na folga" e "Dif.

HE Trab.na Folga", nos termos do voto da relatora.

Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que vencedor, mesmo que em parte.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 15:57

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/06/2025 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 75
14/05/2025 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
14/05/2025 13:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 17:45

Juntada de Petição
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Despacho
12/05/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 11:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 15:53

Despacho
06/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:06

Despacho
05/05/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5121010-48.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Ricardo Gomes Pereira

Advogado: Regina Lucia Gomes Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 23:39

Exibir Processo

Processo nº 5049777-20.2025.4.02.5101

Aline dos Reis Goncalves

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003134-30.2023.4.02.5115

Maria Candida de Jesus

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/10/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5030437-37.2018.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Sao Bernardo Administradora de Bens Serv...

Advogado: Renata Silva Pinheiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2018 10:06

Exibir Processo

Processo nº 5000915-89.2024.4.02.5121

Raquel Medeiros Ramos Rodrigues Garcia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/10/2024 16:45

Exibir Processo