13/08/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:17

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 19:25

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 16:25

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 18:36

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 13:48

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 16:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004974-95.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DEOCLECIANO LAPROVITA CARVALHOADVOGADO(A): PRISCILA DE ARAUJO MOREIRA MONTEIRO (OAB RJ188734) DESPACHO/DECISÃO DEOCLECIANO LAPROVITA CARVALHO ajuíza a presente demanda contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

DEFIRO a gratuidade da justiça requerida.

Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor.

Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito.

Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. CITE-SE MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
16/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:53

Despacho
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004974-95.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DEOCLECIANO LAPROVITA CARVALHOADVOGADO(A): PRISCILA DE ARAUJO MOREIRA MONTEIRO (OAB RJ188734) DESPACHO/DECISÃO Conforme amplamente divulgado pela mídia, o INSS suspendeu administrativamente os descontos associativos nos proventos dos aposentados.

Além disso, a partir de 13/05/2025 foi disponibilizada ferramenta própria (através do aplicativo "Meu INSS") para confirmação de que os descontos incidentes nos proventos são indevidos, assim como, se for o caso, para pedido de ressarcimento.

O INSS disponibilizou, também, contato telefônico com a mesma finalidade, para atender aos aposentados que, porventura, possuam dificuldade na utilização do aplicativo.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que informe se foi realizado o pedido administrativo para suspensão e reembolso dos pagamentos, bem como a resposta apresentada pelo INSS, juntando a documentação comprobatória.

Após, venham os autos conclusos.
27/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:09

Determinada a intimação
24/05/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 16:17

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/05/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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