03/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
27/08/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 17:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010417-85.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: IVO LUIZ GONCALVES NETOADVOGADO(A): VANUSA CANDIDO DO CARMO (OAB RJ128370) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior, abro vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
07/08/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/08/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010417-85.2024.4.02.5110/RJAUTOR: IVO LUIZ GONCALVES NETOADVOGADO(A): VANUSA CANDIDO DO CARMO (OAB RJ128370)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial ao idoso em favor da parte autora, a partir de 18/03/2024 (DER), e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 17:30

Conclusos para julgamento
15/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010417-85.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: IVO LUIZ GONCALVES NETOADVOGADO(A): VANUSA CANDIDO DO CARMO (OAB RJ128370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVO LUIZ GONCALVES NETO em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora requer concessão do benefício assistencial ao idoso NB: 7147090064 desde a DER: 18/03/2024, indeferido sob a alegação de falta de inscrição e/ou atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, e o pagamento das parcelas em atraso.

O conceito de família, para fins de obtenção do benefício, está estabelecido no artigo 20, § 1º. Ela é composta pelo "requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto." Conforme verificação social promovida por este Juízo, cujo laudo encontra-se anexado no Evento 27, a parte autora 03 (três) filhas: CARLA ELENA AUGUSTO GONCALVES, JANAINA ELENA AUGUSTO GONCALVES e SORAYA HELENA AUGUSTO GONCALVES.

Não foi possível verificar as informações de JANAINA ELENA AUGUSTO GONCALVES, pois, de acordo com a assistente social, ela ter-se-ia recusado a fornecer seus dados.

Quanto às informações de SORAYA HELENA AUGUSTO GONCALVES, como seu CPF encontra-se incompletamente informado naquele documento, não foi possível proceder-se à verificação.

Decido.

I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia legível de documento de identidade, CPF e comprovante de residência oficial em nome próprio, tais quais, documento bancário, conta de fornecimento de eletricidade ou água ou de operadora de telefonia, de JANAINA ELENA AUGUSTO GONCALVES e SORAYA HELENA AUGUSTO GONCALVES.

II- Tudo cumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.
29/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:47

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2025 16:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 15:11

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 16:30

Conclusos para julgamento
24/01/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/12/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/12/2024 18:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/12/2024 20:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 20:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
12/12/2024 20:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2024 15:53

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 20:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVO LUIZ GONCALVES NETO <br/> Data: 26/11/2024 às 14:00. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:55

Juntada de Petição
10/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/08/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:31

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 21:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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