28/06/2025 08:53

Baixa Definitiva
28/06/2025 08:53

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5087229-98.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: HUMBERTO FERREIRA LOPESADVOGADO(A): ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA (OAB RJ247592)ADVOGADO(A): VITOR MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ229789)ADVOGADO(A): MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ221434)ADVOGADO(A): EDILAINE RIBEIRO LOPES DE ANDRADE (OAB RJ200072)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da existência de coisa julgada, relativamente ao pedido de restituição integral do valor de R$ 13.475,63 (treze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), e em razão da decadência do direito de ação, relativamente ao alegado direito do Impetrante de que a dívida imputada a ele no Processo nº 12448.606985/2018.49 não possui nenhuma relação jurídica com o débito apontado, com fundamento no artigo 485, inciso V e VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 10 e 23 da Lei n.º 12.016/2009; e DENEGO A SEGURANÇA, com base no artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação do impetrante no pagamento das custas processuais, diante da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.
02/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 12:54

Denegada a Segurança
30/05/2025 13:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
05/05/2025 18:49

Conclusos para julgamento
17/04/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/03/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 10:26

Convertido o Julgamento em Diligência
09/12/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 12:27

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/12/2024 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/11/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:52

Determinada a citação
28/10/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:14

Juntada de Petição
25/10/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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