17/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002395-37.2025.4.02.5002/ESAUTOR: EUBEIA TRINTIN SANTORIOADVOGADO(A): EVANDRO ABDALLA (OAB ES005463)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de auxílio-doença NB 648.985.452-3 13/04/2024 (DER); (ii) Encaminhar a parte autora para perícia administrativa de análise de elegibilidade à reabilitação profissional (tema 177 - TNU). (iii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
01/09/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 08:00

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 22:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002395-37.2025.4.02.5002/ES AUTOR: EUBEIA TRINTIN SANTORIOADVOGADO(A): EVANDRO ABDALLA (OAB ES005463) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias.
02/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC03F)
21/05/2025 19:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 22:19

Juntada de Petição
08/05/2025 10:10

Juntada de Petição
07/05/2025 23:06

Juntada de Petição
07/05/2025 22:56

Juntada de Petição
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
09/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EUBEIA TRINTIN SANTORIO <br/> Data: 08/05/2025 às 14:50. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cacho
28/03/2025 05:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/03/2025 05:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC03F para CEPCACJA-ES)
28/03/2025 04:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 20:44

Juntado(a)
27/03/2025 20:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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