09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 09:37

Juntado(a)
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
29/08/2025 16:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP347922
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004624-61.2025.4.02.5101/RJ RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pelo Presidente da República “contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último", determinou a suspensão de processos que tramitem sobre o assunto, por decisão proferida nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção.

Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo).

Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Isto posto, e em cumprimento à decisão supra, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Sem prejuízo, intime-se a ré AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA para constituição de novos patronos, diante da renúncia apresentada no evento 64.

P.

I.
28/08/2025 12:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/08/2025 10:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
28/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 18:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP347922
22/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:00

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/08/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 18:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO26
20/08/2025 18:47

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
16/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 10:27

Juntada de Petição
15/07/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:47

Prejudicado o recurso - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004624-61.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESRÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 07/06/2025 - RECURSO INOMINADO
09/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:32

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
01/05/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/05/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:14

Juntada de Petição
25/04/2025 18:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 18:19

Intimado em Secretaria
25/04/2025 18:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/03/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:22

Despacho
10/03/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 21:41

Juntado(a)
06/02/2025 21:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/02/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 13:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:00

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 11:07

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
03/02/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIO26S)
03/02/2025 10:58

Alterado o assunto processual
31/01/2025 20:38

Declarada incompetência
30/01/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 19:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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