06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
28/08/2025 17:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012156-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MANOEL CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO FAVARATO DENTI (OAB ES017622)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o valor da causa corresponde 60.000,00 (sessenta mil reais), portanto, inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, de modo que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01.

Sendo assim, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais.

Determino a redistribuição do feito.

Intimem-se.
27/08/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/08/2025 19:24

Declarada incompetência
27/08/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 10:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - 13/08/2025 13:32:04)
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 14:39

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 14:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012156-95.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MANOEL CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO FAVARATO DENTI (OAB ES017622)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, determino a intimação do INSS, na pessoa do Diretor da Coordenação de Pagamentos e Gestão de Benefícios do INSS, por meio de oficial de justiça em regime de plantão, para que cumpra a decisão do evento 12, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), passível de majoração.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:19

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 15:29

Juntada de Petição
01/07/2025 18:22

Juntada de Petição
01/07/2025 18:10

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (ES010792 - EDUARDO CHALFIN)
27/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 16:49

Despacho
26/06/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:40

Juntada de Petição
25/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 08:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012156-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MANOEL CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO FAVARATO DENTI (OAB ES017622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por MANOEL CARLOS DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a imediata suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, referentes ao contrato n. 010111958780 firmado com o banco réu, por intermédio da empresa América Consultoria Financeira EIRELI - CNPJ 38.***.***/0001-33.

Em síntese, afirma não ter contratado o empréstimo em questão. Alega ter se sagrado vencedora em ação judicial promovida na Justiça Estadual contra a empresa América Consultoria , ocasião em que foi anulado o contrato de empréstimo consignado, bem como determinado a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.

Sustenta, todavia, que a ordem não pôde ser cumprida em razão da ausência dos réus listados nessa inicial. Promove agora ação contra o banco beneficiário dos descontos, bem como contra a autarquia federal, requerendo o ressarcimento dos valores, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Evento 04.

Decisão em que o Juízo requer a intimação da parte autora para se manifestar sobre a alegação de que eventual descumprimento de decisão judicial por parte da autarquia previdenciária deve ser comunicado ao juízo competente, naqueles autos, cabendo a ele tomar as medidas judiciais pertinentes.

Evento 07.

Manifestação da parte autora, em que aduz ter sido representado pela Defensoria Pública em ação movida apenas contra a empresa “América Consultoria Financeira Eireli”, sem incluir o INSS, o que impediu a efetividade da decisão judicial, já que a autarquia não integrava a lide.

Diante da omissão e da impossibilidade de medidas coercitivas na ação anterior, ingressou-se agora com nova demanda perante o Juízo Federal, incluindo o INSS e o C6 Bank no polo passivo, pleiteando a cessação imediata dos descontos, aplicação de multa por descumprimento, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais e materiais, considerando-se os novos fatos e a responsabilidade solidária das partes envolvidas.

Subsidiariamente, requereu a reunião dos processos, caso entenda haver conexão.

Decido.

De início, recebo a ação, considerando que os réus listados no polo passivo não participaram do feito estadual.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se a presença da probabilidade de direito.

Primeiro, porque o referido Banco está sendo alvo de ações judiciais por relatos semelhantes: MPF vai à Justiça para impedir que C6 faça consignados sem autorização "[...] O MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação na Justiça para impedir que o C6 Bank conceda empréstimos consignados a segurados do INSS sem autorização [...] (Disponível em <https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/01/30/mpf-vai-a-justica-para-impedir-que-c6-faca-consignados-sem-autorizacao.htm> Ademais, na esfera estadual, a correspondente bancária América Consultoria Financeira não apresentou qualquer prova da contratação do empréstimo, o que induz a pensar não ter havido qualquer manifestação de vontade do autor, corroborando a tese de não haver relação jurídica válida entre o requerente e o Banco réu.

Por sua vez, o perigo de dano se revela na diminuição substancial da renda do aposentado.

Ante o exposto, por força do art.300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar a imediata suspensão do contrato de empréstimo tomado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A (contrato nº 010111958780).

Cabe ao INSS a cessão do desconto do benefício previdenciário da autora no prazo de 15 (quinze) dias.

Citem-se.
05/06/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 20:41

Concedida a tutela provisória
03/06/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:55

Juntada de Petição
03/06/2025 18:23

Despacho
13/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:16

Determinada a intimação
10/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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