12/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5029187-02.2023.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOREQUERENTE: MARILZA MELLO DA SILVAADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 137 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
09/09/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 08:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-83
25/08/2025 08:58

Despacho
21/08/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Conclusos para decisão/despacho - 16/07/2025 17:25:41)
11/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5029187-02.2023.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOREQUERENTE: MARILZA MELLO DA SILVAADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 08/07/2025 - Juntado(a)
08/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
08/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 13:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-45
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029187-02.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARILZA MELLO DA SILVAADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) DESPACHO/DECISÃO O parecer da DCAL, juntado no ev. 93, contém o segunte teor: A DCAL informa que, com relação ao Exercício Fiscal de 2019, do total de rendimentos inicialmente tributáveis (R$ 45.768,13), a União exclui da base de cálculo do tributo somente o valor de R$ 14.315,89, calculando novo IRPF devido (R$ 173,55), sobre a base refeita, de R$ 31.452,24, (45.768,13-14.315,24) resultando num indébito de R$ 1.061,05.

A Autora, por sua vez, considerou a isenção sobre a integralidade dos seus proventos, pagos no Ano-Calendário respectivo, de 2018, requerendo um indébito de R$ 1.234,58 (ambos valores históricos).

Quanto à prescrição, a sentença (Ev. 36) estabeleceu o seguinte: “Devem ser declarados prescritos os valores pagos anteriormente aos 05 (cinco) anos que precederam à propositura da demanda”.

O ajuizamento da ação se deu em 19/07/2023.

Continuando, na parte dispositiva, a decisão declarou o direito “da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora a partir de 20/05/2016, devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos JEFs”.

Assim, a princípio, a totalidade dos valores pagos à Autora, a título de aposentadoria, no ano de 2018, estaria isenta do IRPF.

A União, no entanto, considerou isento o valor proporcional a 09/2018, cf. petitório sob o Ev. 76, inf1: “A isenção foi determinada a partir de setembro/2018”.

O outro ponto de divergência se refere ao Exercício Fiscal de 2023.

Quanto à base de cálculo, a União excluiu o valor pago à Autora pela fonte pagadora BANCO DO BRASIL: R$ 6.307,96, cf.

Declaração de Ajuste de Ev. 1, decl9, p.1.

Contudo, não foi apurado novo IRPF devido.

A discrepância entre os cálculos das partes decorre do valor de IRPF pago.

A Autora está a requerer a repetição da totalidade do tributo apurado no Ajuste, isto é, R$ 13.905,24 (Ev. 1, decl9, p.9 “SALDO IMPOSTO A PAGAR”), o qual foi parcelado em 8 vezes de R$ 1.738,15.

Já a União, reconhece o indébito equivalente a apenas 2 parcelas, totalizando R$ 3.476,30 (ambos valores históricos).

Por fim, para a inclusão do indébito atinente ao Exercício Fiscal de 2024, necessária se faz a juntada da respectiva Declaração de Ajuste Anual.

A comprovação, pelo INSS, do cumprimento da decisão que determinou a suspensão da retenção do tributo encontra-se no anexo2, do Ev.14 (incidência até 07/2023).

Quanto à VALIA, a informação foi prestada no anexo1, do Ev. 16: “realizou o cadastro de isenção no Imposto de Renda incidente sobre os proventos da Sra.

MARILZA MELLO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº *25.***.*63-20, a partir de agosto/2023”.

A DCAL apresenta o cálculo requisitado, sendo que, para o Exercício Fiscal de 2019, foi considerado isento o total dos rendimentos, s.m.j., cf. lançado na Declaração, sob o Ev. 1, decl12, bem como, para o Exercício Fiscal de 2023, foi feito cf. o cálculo da União, já que não houve a comprovação do pagamento da integralidade do Imposto. À superior apreciação.

A União, após ciência do parecer, ratificou os cálculos do ev. 76, ao passo que a autora concordou com os cálculos da DCAL. À análise.

Conforme exposto pela DCAL, a divergência que persiste entre os cálculos refere-se ao período não atingido pela prescrição quinquenal.

Enquanto a parte autora computou nos cálculos todos os valores referentes a 2018, a União considerou isentos apenas os valores recebidos a partir de setembro de 2018.

A sentença reconheceu a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento do processo, ocorrido em 19/07/2023. Portanto, devem ser restituídos os tributos pagos indevidamente a partir de 19/07/2018.

Quanto ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora em 2018, foram efetivamente pagos em 30/04/2019, data final da entrega da DIRPF do ano-calendário 2018, exercício 2019.

Portanto, assiste razão à parte autora e à DCAL ao considerar nos cálculos todos os proventos de aposentadoria recebidos em 2018.

Pelo exposto, homologo os cálculos do DCAL (ev. 93.2).

Cancele-se a RPV do ev. 102, porquanto ainda não houve preclusão quanto ao valor devido.

Sobrevindo preclusão, expeça-se RPV.
06/06/2025 13:23

Juntado(a)
06/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:30

Decisão interlocutória
25/04/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/03/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/03/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
19/03/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2025 17:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*05-77
11/03/2025 11:07

Despacho
24/01/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/01/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/01/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:28

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06
10/12/2024 14:05

Juntada de Petição
09/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/10/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/10/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/10/2024 16:44

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL
10/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:44

Determinada a intimação
18/09/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/08/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:16

Juntada de Petição
17/07/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/07/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:27

Despacho
25/06/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63
25/06/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/06/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:23

Juntada de Petição
22/06/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:55

Juntada de Petição
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/05/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:09

Despacho
25/04/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/02/2024 11:04

Juntada de Petição
21/02/2024 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 09:49

Determinada a intimação
31/01/2024 08:05

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 08:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/01/2024 08:05

Transitado em Julgado - Data: 09/01/2024
08/01/2024 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/12/2023 11:00

Juntada de Petição
19/12/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/12/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/12/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2023 10:32

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 12:05

Conclusos para julgamento
31/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/10/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/10/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 10:50

Despacho
03/10/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
29/08/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2023 14:08

Juntada de Petição
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/08/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/08/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 17:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
09/08/2023 17:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
08/08/2023 14:49

Juntada de Petição
08/08/2023 12:39

Juntada de Petição
08/08/2023 12:31

Juntada de Petição
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 14:17

Expedição de ofício - 1 carta
24/07/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/07/2023 23:43

Juntada de Petição
20/07/2023 23:18

Juntada de Petição
20/07/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2023 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 16:10

Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00