12/09/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 17:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061384-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICIA DE SOUZAADVOGADO(A): NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB RJ130750)SENTENÇADessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para retificar a omissão contido no dispositivo da sentença, como segue: Onde se lê: "a)?????Restabelecer?à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 644.432.779-6, com DIB em 20/07/2023, DCB em 04/01/2025, DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada;" Leia-se: "a)???Restabelecer?à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 644.432.779-6, com DIB em 20/07/2023, DCB em 04/01/2025, DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019, garantindo-se à parte autora o prazo mínimo de 30 dias, a contar da implementação, para que venha a formular pedido administrativo de prorrogação. Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada;"
04/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
04/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 19:50

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 13:21

Juntada de Petição
30/07/2025 17:47

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 15:40

Juntada de Petição
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 12:41

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061384-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICIA DE SOUZAADVOGADO(A): NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB RJ130750)SENTENÇADispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a)?????Restabelecer?à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 644.432.779-6, com DIB em 20/07/2023, DCB em 04/01/2025, DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada; b)??Pagar?à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Condeno?o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF?[1]?e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região?[2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016?[3]. Sem recurso, certifique-se o?trânsito em julgado;?após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
28/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
28/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 22:29

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2024 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/10/2024 18:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/10/2024 16:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:42

Juntada de Petição
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/09/2024 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
03/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA DE SOUZA <br/> Data: 04/10/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
02/09/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:05

Decisão interlocutória
21/08/2024 09:47

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 18:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/08/2024 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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