19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022566-50.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: HENRIQUE CARLOS SOARES SANTOS SILVAADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) DESPACHO/DECISÃO 1.

Rejeito os cálculos apresentados pela parte autora nos eventos 1, PLAN9 e 49, PLAN3, tendo em vista que não constou da sentença prolatada a referência a outras verbas que não "INDENIZAÇÃO DE FOLGA", de modo que não cabe agora, em fase de liquidação do julgado, inovar o título executivo para inclusão de rubrica que foi rejeitada pelo juízo (Dias dobrados).

Destaco que a planilha apresentada junto com a petição inicial (evento 1, PLAN9) possui o mesmo valor apresentado na planilha do evento 49, PLAN3, com atualização, a qual engloba a referida rubrica que não foi aceita no título executivo judicial.

Diante de tudo isso, não se pode acolher os cálculos apresentados nos mencionados eventos.

Portanto, renove-se a intimação da parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 12). 2.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 3.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 4.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 5.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 6.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 7.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
17/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 10:53

Decisão interlocutória
20/08/2025 14:34

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022566-50.2023.4.02.5110/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAREQUERENTE: HENRIQUE CARLOS SOARES SANTOS SILVAADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 30/05/2025 - PETIÇÃOEvento 39 - 02/04/2025 - Decisão interlocutória
02/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:55

Juntada de Petição
29/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/04/2025 12:12

Juntada de Petição
02/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/04/2025 11:53

Decisão interlocutória
06/03/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 10:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJSJM02
06/03/2025 10:04

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/02/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 08:33

Homologada a Desistência do Recurso
10/02/2025 08:32

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 08:17

Despacho
16/12/2024 08:16

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2024 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
13/10/2024 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 19:04

Juntada de Petição
10/10/2024 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/10/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 20:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 17:50

Juntada de Petição
16/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
11/05/2024 13:13

Conclusos para julgamento
26/04/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/04/2024 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/04/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 22:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 12:34

Juntada de Petição
30/03/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 16:19

Determinada a citação
18/12/2023 09:05

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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