11/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
30/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
29/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
26/07/2025 07:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
26/07/2025 06:38

Conclusos para julgamento
26/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 04:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5010595-38.2023.4.02.9388/TRF (ALAIDE DE SOUZA BARBOSA)
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
11/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011088-57.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ALAIDE DE SOUZA BARBOSAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento da parte exequente do evento 143, DOC1, e nos termos do § 1º do art. 172 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, defiro o pedido de decretação de segredo de justiça apenas quanto à petição inicial e documentos a ela anexados, restringindo seu acesso às partes e respectivos procuradores legalmente constituídos (Sigilo Nível 1).

A medida visa resguardar a segurança pessoal da parte, bem como proteger sua privacidade e a integridade de dados sensíveis constantes nos autos.

Proceda-se às devidas anotações no sistema para restringir o acesso exclusivamente às peças indicadas.

Intime-se.
08/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:02

Determinada a intimação
27/06/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
06/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011088-57.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ALAIDE DE SOUZA BARBOSAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos advogados do escritório BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados, requerendo que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios.

Os requerentes informam que têm se intensificado tentativas de fraude perpetradas por indivíduos que se fazem passar por advogados ou servidores da Justiça, os quais acessam processos públicos por meio de plataformas eletrônicas utilizando indevidamente credenciais de terceiros, valendo-se de informações sensíveis dos autos para contatar beneficiários e induzi-los a realizar transferências bancárias sob falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.

Fundamentam o pedido no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que a exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade.

Invocam ainda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) como fundamento para a adoção de medidas de proteção contra acessos não autorizados.

Contudo, é importante esclarecer que desde setembro de 2024 está em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, editada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 5 de setembro de 2024, que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 para incluir o art. 10-A, estabelecendo proteção específica para processos de pagamento de RPVs e Precatórios.

Nos termos do referido dispositivo: **"Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação."** Esta resolução foi editada justamente em resposta à problemática narrada na manifestação da parte autora, reconhecendo "a necessidade de maior segurança no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com a limitação de consulta às partes e procuradores, vedada a consulta pública".

Dessa forma, o sistema processual e-Proc já possui funcionalidade que impede a visualização dos requisitórios por pessoas que não sejam as partes que constam do registro dos autos, oferecendo a proteção buscada pelos requerentes através de mecanismo técnico específico.

Não obstante as medidas de proteção já implementadas pelo sistema, e considerando a relevância da matéria para a segurança jurídica dos jurisdicionados, foi determinada a abertura de chamado técnico para a equipe de suporte do e-Proc para constatação da efetiva implementação da funcionalidade prevista no art. 10-A da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082.

Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a proteção requerida já está assegurada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 5 de setembro de 2024, que estabelece proteção por sigilo aos processos de pagamento de RPVs e Precatórios, impedindo o acesso público e restringindo a consulta apenas às partes e seus procuradores legalmente habilitados.
05/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:23

Determinada a intimação
26/05/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição
21/03/2025 16:13

Juntada de Petição
11/02/2025 08:23

Juntada de Petição
05/03/2024 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
20/02/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 124
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/02/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
14/02/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/02/2024 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 19:24

Despacho
09/02/2024 01:59

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/02/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
31/01/2024 19:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5030634-79.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/01/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/01/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 16:12

Despacho
23/01/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-25 processada no TRF2 com o no. 50306347920234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/12/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-25 processada no TRF2 com o no. 50105953820234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/12/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-25 processada no TRF2 com o no. 50105953820234029388/TRF (ALAIDE DE SOUZA BARBOSA)
11/12/2023 16:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*18-25
05/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/11/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
22/11/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/11/2023 16:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*18-25
13/11/2023 23:03

Despacho
09/11/2023 09:55

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/10/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/09/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 09:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
20/09/2023 16:54

Juntada de Petição
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/08/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/08/2023 15:54

Determinada a intimação
21/08/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 18:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/08/2023 18:41

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2023
15/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
03/07/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
20/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2023 17:01

Julgado procedente em parte o pedido
31/05/2023 15:46

Conclusos para julgamento
02/05/2023 11:57

Juntada de Petição
25/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/03/2023 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/03/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/02/2023 19:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 19:00

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT06
17/02/2023 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/02/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/02/2023 10:30

Despacho
17/02/2023 06:29

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/01/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:24

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITNUCONT
17/10/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:00

Juntada de Petição
05/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/10/2022 17:28

Juntada de Petição
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/08/2022 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
25/07/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/06/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 15:06

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT06
15/06/2022 12:20

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITNUCONT
15/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/04/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/04/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 15:37

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2021 10:31

Juntada de Petição
22/10/2021 16:08

Conclusos para julgamento
21/10/2021 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2021 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/08/2021 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 23:20

Determinada a intimação
19/08/2021 18:26

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 18:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2020 13:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
03/09/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
03/09/2019 12:07

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
03/09/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
16/08/2019 08:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
15/08/2019 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2019 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
12/08/2019 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2019 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2019 18:32

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
06/02/2019 18:01

Autos com Juiz para Sentença
25/01/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
07/01/2019 15:58

Juntada de Petição
12/12/2018 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2018 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
10/12/2018 07:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
04/12/2018 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2018 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2018 10:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/11/2018 10:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
21/11/2018 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2018 11:04

Ato ordinatório
20/11/2018 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2018 08:38

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/09/2018 16:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2018 16:54

Despacho/Decisão - Determina Citação
20/09/2018 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/09/2018 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00