12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2025 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/09/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024537-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IGNACIO BATISTA VICTORINOADVOGADO(A): DANIELA ROGERIO MENDES (OAB RJ180375)ADVOGADO(A): HELAINE VILLELA BRANDAO DE CARVALHO (OAB RJ185377) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para se esclarecer sobre as informações prestadas pela Assistente Social, no evento 38, todavia não se manifestou, reitere-se a intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se está ou não ausente de sua residência, a fim de viabilizar o cumprimento da verificação das condições socioeconômicas, nos moldes do(a) despacho/decisão proferido(a) no evento 06.

Sendo positiva a resposta, intime-se a perita, Srª Elisabete Rocha do Nascimento de Lima.
19/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:28

Determinada a intimação
18/08/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024537-29.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAUTOR: IGNACIO BATISTA VICTORINOADVOGADO(A): DANIELA ROGERIO MENDES (OAB RJ180375)ADVOGADO(A): HELAINE VILLELA BRANDAO DE CARVALHO (OAB RJ185377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 05/08/2025 - Ato ordinatório praticado
05/08/2025 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:23

Juntada de Petição
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:29

Determinada a intimação
30/07/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2025 07:15

Juntada de Petição
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024537-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IGNACIO BATISTA VICTORINOADVOGADO(A): DANIELA ROGERIO MENDES (OAB RJ180375)ADVOGADO(A): HELAINE VILLELA BRANDAO DE CARVALHO (OAB RJ185377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao idoso.

Alega a parte autora, no evento 16, que é portador de deficiência cardíaca grave, conforme se depreende do laudo anexado.

Neste contexto, pertinente avaliação técnica com profissional, a fim de atestar as condições clínicas do autor, bem como garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Destarte, determino a realização de perícia médica na especialidade de cardiologia.

Nomeio como perita do Juízo a Srª Larissa Durans Amorim Silva. Intimem-se as partes do exame pericial que será realizado no dia 11.07.25 às 11:20 horas, no Fórum Desembargadora Marilena Franco, localizado na Av.

Venezuela, nº 134, bloco B, térreo, sala 03, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Fica a perita ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social.

Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil/2015, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009).

Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos em sede administrativa, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.

O(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações do juízo, além dos quesitos formulados pelas partes: 1.

O periciado é portador de deficiência? Em caso afirmativo, especificar o tipo de deficiência: Auditiva, Intelectual/Cognitiva, Física/Motora, Visual, Mental, ou outra, e respectivo CID e tipo de sequela. Obs: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)). 2.

Em caso afirmativo, qual a causa provável da deficiência? 3.

Em caso afirmativo, qual a data do início da deficiência? 4.

O periciado apresenta limitações no âmbito sensorial e de comunicação? 5.

O periciado apresenta limitações no âmbito da mobilidade no domicílio, no local de trabalho e outros edifícios e nas vias públicas? 6.

O periciado apresenta limitações no âmbito da sua higiene, cuidados pessoais e da vida doméstica? 7.

O periciado apresenta limitações no âmbito da sua educação e do trabalho? 8.

O(s) impedimento(s) decorrente(s) da deficiência da qual o periciado é portador se enquadram como de longo prazo, assim entendido aqueles que produzam efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? 9.

Sendo positiva a existência de deficiência, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 10.

Quais foram os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11.

Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia de sua carteira de trabalho, bem como de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.

A parte autora deverá comparecer portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e a data de seu início, bem como documento de identificação com foto.

Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante a art. 51, I, da lei nº 9.099/95.

Ciente ainda que poderá sofrer a aplicação de multa processual, inclusive na hipótese de comparecimento sem os documentos indispensáveis à realização do exame e o documento de identificação com foto.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como para juntar cópias de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na inicial, caso queira.

Prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o INSS para juntar aos autos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI).

Na mesma oportunidade, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001), ressaltando que será indeferido qualquer quesito tendente a subtrair do julgador a competência de decidir acerca da incapacidade do segurado, que constitui uma questão jurídica (art. 156, caput.

NCPC).

Nesse sentido, caso as partes queiram formular algum quesito, poderão fazê-lo de modo claro, objetivo e conciso, sob pena de indeferimento.

De acordo com as orientações contidas no Ofício JFRJ-OFI-2020/04318-A, informo que foram inseridos no sistema e-proc recursos que se encontram disponíveis para apresentação de quesitos e elaboração de laudo pericial utilizando os campos “Quesitos da Parte Autora” e “Laudo Pericial Eletrônico”.

A primeira ferramenta possibilita que os quesitos periciais sejam juntados automaticamente no “Laudo Pericial Eletrônico’ a ser elaborado pelo perito.

Enquanto, a segunda, visa a padronização do laudo dos profissionais com a finalidade de reduzir o índice de impugnação pelas partes.

Destarte, solicito aos advogados e peritos que utilizem tais rotinas, a fim de dar maior celeridade ao andamento dos processos.

Para tanto, seguem os links para visualização dos tutoriais referentes aos “Quesitos da Parte Autora” e ao “Laudo Pericial Eletrônico”, respectivamente: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-etutoriais-advogados e https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-peritos.

Suspenda-se o feito até a apresentação do laudo pericial.

O laudo técnico deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias, a contar da data da realização da perícia. Os honorários periciais serão fixados de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, Tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal.

Em observância à Resolução 2019/575, de 22/08/2019, do CJF, ficam os peritos cientes da limitação para pagamento mensal de honorários em até 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na tabela V do anexo da Resolução 2014/00305.

Com a vinda do laudo pericial, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.

Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer, bem como dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.

Em caso de ficar vencido o réu, este deverá reembolsar os honorários periciais fixados, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Na hipótese de acordo entre as partes, o montante devido a esse título deverá ser objeto de requisição por RPV, conforme previsão contida no Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de Setembro de 2018, imediatamente após o trânsito em julgado da sentença homologatória.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

Nota: As partes deverão chegar com antecedência de 30 minutos ao local da perícia.
02/06/2025 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:56

Determinada a intimação
30/05/2025 20:28

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IGNACIO BATISTA VICTORINO <br/> Data: 11/07/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LARISSA DUR
29/05/2025 15:29

Juntada de Petição
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:25

Determinada a intimação
12/05/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:57

Determinada a citação
20/03/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 05:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/03/2025 00:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 18:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO12S para RJRIO42S)
19/03/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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