18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047793-98.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VINICIO PIRES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação de fazer, consoante evento 48, prossiga-se com a execução de pagar.

Cumpra-se integralmente a decisão do evento 62, com o encaminhamento do Ofício Requisitório ao E.

TRF da 2ª Região.

Na oportunidade, a Secretaria deverá cientificar as partes acerca do número cadastrado no Sistema EPROC, para fins de acompanhamento do requisitório, por ato ordinatório.

Oportunamente, suspenda-se o processo até a comunicação, pelo E.

TRF da 2a Região, acerca da efetivação do depósito
16/09/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/09/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:31

Despacho
16/09/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 11:57

Juntada de Petição
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5047793-98.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESREQUERENTE: VINICIO PIRES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 27/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 15:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-10
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047793-98.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VINICIO PIRES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em atenção ao artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução OAB nº 02/2015), junte aos autos declaração autorizando a reserva dos honorários contratuais, no prazo de 15 dias.

Ressalte-se, neste sentido, que no contrato de honorários advocatícios (evento 55) não há cláusula que permita a dedução direta dos honorários contratados.
18/08/2025 19:34

Despacho
18/08/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:06

Despacho
16/08/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 23:30

Juntada de Petição
15/08/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:30

Despacho
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047793-98.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VINICIO PIRES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a sentença do evento 18 tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
14/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:22

Despacho
13/07/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 21:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 15:16

Juntada de Petição
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 19:42

Despacho
10/07/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:29

Determinada a intimação
09/07/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:53

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 09:41

Juntada de Petição
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047793-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VINICIO PIRES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
09/06/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:52

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 10:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 12:29

Determinada a citação
16/05/2025 21:17

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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