15/09/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:17

Juntada de Petição
15/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:24

Despacho
12/08/2025 21:18

Juntada de Petição
12/08/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:20

Despacho
21/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053592-25.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: AILTON JOSE SALES JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a sentença do evento 9 tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
14/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:22

Despacho
13/07/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 21:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
12/07/2025 15:18

Juntada de Petição
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 19:42

Despacho
10/07/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:29

Determinada a intimação
09/07/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:52

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 09:38

Juntada de Petição
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053592-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AILTON JOSE SALES JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Adicional HRA 32,50% ou ADIC.

INTERVALO 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
09/06/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 11:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 16:56

Determinada a citação
02/06/2025 06:56

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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