11/09/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:20

Determinada a intimação
17/07/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 16:58

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000564-18.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): WALESKA PAIVA MARQUES DE ALMEIDA (OAB RJ214044)SENTENÇAAssim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

CUMPRA-SE a sentença embargada.
11/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 12:35

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000564-18.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): WALESKA PAIVA MARQUES DE ALMEIDA (OAB RJ214044)SENTENÇACom base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir o valor pago a título de contribuição previdenciária que superou a quantia máxima do salário de contribuição de cada ano, 2020, 2021, 2022 e 2023, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/01/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

P.R.I.
05/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:34

Despacho
24/04/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 22:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 15:49

Determinada a citação
12/02/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:20

Determinada a intimação
03/02/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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