16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040527-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA DA CONCEICAO DOS ANJOSADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a autora VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS alega ter mantido união estável com o instituidor SIDNEI EFIGÊNIO desde o ano de 2014, pleiteando a concessão de pensão por morte.

Contudo, consta em requerimento administrativo anterior (NB 187.783.238-0), formulado em 03/10/2018, que a mesma autora declarou ser companheira de outro segurado falecido, o que revela contradição relevante entre as alegações prestadas em momentos distintos.

Intime-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer a contradição entre os vínculos afetivos alegados.

Ressalte-se que incumbe à parte autora a produção das provas necessárias à demonstração da qualidade de dependente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e do art. 16 da Lei nº 8.213/91.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.
15/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:50

Determinada a intimação
12/09/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:15

Juntado(a)
09/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040527-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA DA CONCEICAO DOS ANJOSADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo INSS, caso queira.
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
29/08/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 23:50

Juntada de Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040527-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA DA CONCEICAO DOS ANJOSADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício de pensão por morte previdenciária.

Alega a parte autora ter mantido união estável com a pessoa falecida.

O benefício foi indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente. Defiro a gratuidade de justiça.

Indefiro, neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a questão maior instrução probatória.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado possa renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. 2. cópia legível do documento de identidade.

Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.

Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar a declaração de hipossuficiência econômica.

Cumprida corretamente a determinação, defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria promover a regular anotação no sistema.

Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos todos os elementos documentais de que disponha para provar a qualidade de dependente do falecido, quais sejam, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovantes do mesmo endereço, dependência em clubes, associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente, plano de saúde tendo o instituidor como titular, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, conta bancária conjunta, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente, apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor e a pessoa interessada como sua beneficiária.

Cumprida a determinação, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta escrita, devendo juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, especialmente a cópia do processo administrativo.

No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade na propositura de acordo, considerando o disposto no Ofício Circular Siga nº TRF2-OCI-2024/00138.

Atendido, remetam-se os autos para o setor de conciliação competente para análise da viabilidade de audiência de conciliação.

Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, à Secretaria para a designação da data.

Após, venham os autos conclusos.
02/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:59

Decisão interlocutória
29/05/2025 17:25

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001147-30.2025.4.02.5004

Angela Maria Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011407-46.2023.4.02.5002

Laudelino Fim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 5005415-08.2022.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Fonte Forte 2009 Reparos e Montagens Eir...

Advogado: Sergio Giovanni Sobral Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5052333-92.2025.4.02.5101

Lucilia Aguiar de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5002315-32.2023.4.02.5006

Laurentino Gomes da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 12:02

Exibir Processo