26/08/2025 15:39

Juntada de Petição
20/08/2025 08:44

Juntada de Petição
19/08/2025 22:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:26

Juntada de Petição
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:48

Despacho
04/07/2025 14:24

Juntada de Petição
13/06/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:26

Juntada de Petição
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017016-74.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: NATANAEL DA SILVA SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB RJ145364) DESPACHO/DECISÃO 1) O título judicial transitado em julgado reconheceu (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes às rubricas FOLGAS INDENIZADAS; DIÁRIA DE VIAGEM E REEMBOLSO; FÉRIAS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS; e ADICIONAL DE INTERVALO/REPOUSO, e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
15/05/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 14:52

Determinada a intimação
04/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/01/2025 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
29/01/2025 11:50

Transitado em Julgado
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/11/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2024 12:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
05/11/2024 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/10/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/09/2024 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/09/2024 22:33:23)
18/09/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/09/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/09/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 19:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/09/2024 14:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/09/2024 16:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
16/09/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/08/2024 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/08/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2024 15:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2024 14:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
13/08/2024 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/06/2024 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
13/06/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
13/06/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2024 13:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
07/06/2024 15:01

Juntada de Petição
06/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2024 13:31

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 21:09

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:46

Despacho
08/03/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:56

Convertido o Julgamento em Diligência
01/02/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 16:33

Despacho
09/10/2023 18:47

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/09/2023 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2023 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 14:09

Determinada a citação
12/09/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:59

Despacho
31/08/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00