26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007429-49.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: RITA DE CASSIA FELISMINO NOGUEIRA DA COSTAADVOGADO(A): ALANA ALVARENGA LIPRANDE LEAO (OAB ES035953)REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por RITA DE CASSIA FELISMINO NOGUEIRA DA COSTA, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
07/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:07

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
07/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/07/2025 21:23

Juntada de Petição
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007429-49.2023.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 04/07/2025 - PETIÇÃO Evento 75 - 23/04/2025 - Determinada a intimação
07/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007429-49.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: RITA DE CASSIA FELISMINO NOGUEIRA DA COSTAADVOGADO(A): ALANA ALVARENGA LIPRANDE LEAO (OAB ES035953) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a elaboração dos cálculos compete à parte autora, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Dessa forma, reintime-se a autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o quantum exequendo, bem como indicar conta bancária de sua titularidade para deliberação acerca da transferência dos valores a serem depositados, conforme evento 75, DESPADEC1.

Não apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:07

Determinada a intimação
03/06/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:44

Juntada de Petição - RITA DE CASSIA FELISMINO NOGUEIRA DA COSTA (ES035953 - ALANA ALVARENGA LIPRANDE LEAO)
02/06/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:00

Determinada a intimação
23/04/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/04/2025 12:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> ESSER01
15/04/2025 12:40

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
14/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
14/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/03/2025 17:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/02/2025 16:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR08G03)
04/02/2025 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
04/02/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
06/12/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
21/11/2024 10:32

Juntada de Petição
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
19/11/2024 13:46

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
25/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
22/10/2024 18:25

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/10/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/10/2024 18:49

Juntada de Petição
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
24/09/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/09/2024 12:22

Juntada de Petição
17/09/2024 19:48

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
21/05/2024 15:11

Juntada de Petição
16/05/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA FELISMINO NOGUEIRA DA COSTA <br/> Data: 18/07/2024 às 11:00. <br/> Local: PAOLLA FERNANDES DA SILVA-PERITA GRAFOTÉCNICA - Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vit
09/05/2024 15:22

Despacho
11/04/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:23

Despacho
04/03/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/01/2024 11:39

Juntada de Petição
18/12/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
24/11/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/11/2023 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 14:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/11/2023 22:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 22:41

Determinada a citação
16/11/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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