TRF2 - 5000270-84.2025.4.02.5103
1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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20/08/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-84.2025.4.02.5103/RJRELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJOEXEQUENTE: REINALDO DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 08/08/2025 - Juntado(a) -
09/08/2025 07:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 20:16
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 19:49
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-55
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28/07/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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30/06/2025 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 19:59
Determinada a intimação
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30/06/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 16:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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30/06/2025 16:39
Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
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30/06/2025 16:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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25/06/2025 11:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/06/2025 07:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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13/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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12/06/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/06/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000270-84.2025.4.02.5103/RJAUTOR: REINALDO DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Registre-se.
Intimem-se.
A sentença homologatória não se sujeita a recurso.
Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.
Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.
Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.
Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.
Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.
Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.
Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.
Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
11/06/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/06/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 19:56
Homologada a Transação
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11/06/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000270-84.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: REINALDO DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO “X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.
XI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF.
XII - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso." -
06/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/06/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/06/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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30/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:07
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO36F)
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29/05/2025 19:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/05/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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02/04/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 16:22
Juntada de Petição
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25/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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25/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 16:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REINALDO DE OLIVEIRA GOMES <br/> Data: 29/04/2025 às 17:40. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO CRESPO
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14/03/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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11/03/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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25/02/2025 17:30
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-CA)
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24/02/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 14:32
Determinada a intimação
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24/02/2025 12:17
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 16:58
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CEPERJA-CA para RJRIO36F)
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21/02/2025 16:57
Juntada de Certidão
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05/02/2025 17:24
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJA-CA)
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04/02/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/02/2025 15:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/01/2025 15:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/01/2025 07:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/01/2025 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/01/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 14:33
Determinada a intimação
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21/01/2025 13:12
Conclusos para decisão/despacho
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20/01/2025 10:42
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJRIO36F)
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20/01/2025 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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