29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058456-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FLORICEA BANDEIRAADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058456-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FLORICEA BANDEIRAADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Prazo: 10 (dez) dias.
15/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:53

Despacho
15/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/04/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/04/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 13:38

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:39

Determinada a intimação
02/12/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 12:21

Intimado em Secretaria
04/10/2024 12:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 12:43

Juntado(a)
22/08/2024 12:27

Juntado(a)
20/08/2024 13:20

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 13:17

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:14

Despacho
07/08/2024 16:30

Juntada de Ofício não cumprido
07/08/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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