27/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/08/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/08/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio)ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) DESPACHO/DECISÃO Ev. 83, 97 e 103:Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. O juízo condenou a União e esclareceu a causalidade, eis que a PGFN indicou inventário de homônimo ao verdadeiro executado como meio de localização do espólio do ora embargante, que não se confundia com o verdadeiro devedor e afastou de modo expresso o art. 19 da Lei 10522, aplicando o art. 85 do CPC em desfavor da União.

Ademais, o espólio embargante não é parte na execução fiscal apensa, e somente haverá a condenação da União em honorários nesses autos, não havendo riscos ao erário de bis in idem.

Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg.

TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau.

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.

Traslade-se cópia para a execução fiscal apensa.
01/08/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 11:30

Decisão interlocutória
01/08/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
01/08/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
31/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:52

Decisão interlocutória
31/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/07/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
23/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
23/07/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/07/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
23/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio)ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560)INTERESSADO: MARIA CLARA TEIXEIRA MOURA (Inventariante)ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURASENTENÇA- III - Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ART. 487 DO CPC, reconhecida a procedência do pedido pela União e declaro que é ilegitimado passivo para responder pela dívida objeto da execução fiscal apensa o espólio de , falecido em 08/03/2019 - (era) brasileiro, divorciado, aposentado, estava inscrito na OAB-RJ 87.780, CPF 500.142.697/91, pessoa diversa ao verdadeiro executado. Processo isento de custas.

Arbitro honorários pela União em 10 % sobre o valor mais atualizado da execução fiscal apensa, art. 85 do CPC, a ser pago por RPV, e sobre os quais incidem os consectários do Eg.

CJF de modo automático pelo Sistema do Eg.

TRF2 até o efetivo pagamento. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução em apenso, em que deverá ser requerida com as homenagens de estilo a liberação - por ofício a ser enviado ao juízo de Volta Redonda - e cancelamento imediato da reserva de créditos realizada em face do homônimo ilegitimado constante do processo 5100217-54.2024.4.02.5101/RJ, evento 34, OFICIO-C1, com cópia dessa sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.
22/07/2025 18:18

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5100217-54.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 83
22/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 53, 66 e 73
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
14/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JORGE LUIZ MOURA (Espólio)ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560)INTERESSADO: MARIA CLARA TEIXEIRA MOURA (Inventariante)ADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA DESPACHO/DECISÃO 1.

Reautue-se para que conste do campo parte embargante ESPÓLIO ao lado do nome JORGE LUIZ MOURA, como constou da inicial. E cadastre-se a inventariante como terceira interessada. 2.

Assiste razão à União quando afirma que a execução fiscal apensa, PAF juntado no processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 36, ANEXO2, teve origem na DIRPF de fl. 21 do evento 49, INFOJUD2 O juízo não se apercebeu, num primeiro momento, que não havia no resultado INFOJUD senão declarações de 2018 a 2020. 3.

OCORRE QUE DE FATO NEM MESMO A UNIÃO se apercebeu que cf. processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 62, PET1, o executado nos autos apensos é : JORGE LUIZ MOURA (83 anos) (*11.***.*60-04 ) - Pessoa Física - Situação Motivo Data Resp.

Processo Inativo Falecido 19/12/2024 JRJ11140 5100217-54.2024.4.02.5101 E o pai falecido da inventariante, ora ESPÓLIO EMBARGANTE TEM CPF DIFERENTE do executado que declarou a DIRPF cf.

INFOJUD DO EV.

RETRO, e faleceu em 2019 e não em 2024, conforme consta do cadastro do EPROC no bojo da execução fiscal apensa: Assim, pela filiação do processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, CERTOBT7, confirma-se que a identidade do pai da inventariante é de fato de CPF DIVERSO! O que pode induzir hominímia, FATO NOVO OBJETO DO EV. evento 62, PET1. 3.

Verifique-se fl. 21 do evento 49, INFOJUD2: Usuário: 014716087Data/Hora de impressão: 27/06/2025 16:30:09CPF do declarante: *11.***.*60-04ND: 07/25.136.710Data/Hora Entrega: 25/05/2022 15:33:37Meio de Entrega: RECEITANETModelo: COMPLETOTipo de documento: ORIGINALSituação: FINALIZADAEntregue com certificado: NÃO O CPF DO DECLARANTE DIFERE DO PAI DA INVENTARIANTE cf. ev. 62.

As datas de óbito são também diferentes, 2019 x 2024. 4. Intime-se parte embargante e a inventariante a juntar aos autos a inicial do inventário/arrolamento que corre perante o TJRJ de que conste o CPF do seu falecido pai, para que possa ser apreciado em sede executiva fiscal sobre o pedido de reserva de créditos lá formulado. 5.

Diga a União no mesmo prazo se CONFIRMA A SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA.
11/07/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
11/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:31

Despacho
11/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:29

Despacho
08/07/2025 15:38

Juntada de Petição
08/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:20

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 53
01/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 19:05

Despacho
27/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:32

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:28

Despacho
27/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 17:25

Decisão interlocutória
24/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JORGE LUIZ MOURAADVOGADO(A): KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (OAB RJ086560) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal de CDA em face do espólio de JORGE LUIZ MOURA, real embargante desses autos.

Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte União , pelo prazo de 10 dias, a juntar aos autos o espelho da DIRPF 2022 que embasou a CDA processo 5100217-54.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA5- eis que para tributos lançados na forma da Súmula 436 do STJ e em princípio inexiste processo administrativo.

Acaso exista PAF, junte a União aos autos, art. 370 do CPC, pela verdade real.

Acaso inerte a União, no mesmo prazo, diga a embargante se concorda com a obtenção da DIRPF do falecido processo 5026024-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, CERTOBT7, através do INFOJUD, o que implica em quebra de sigilo fiscal.
09/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:42

Despacho
09/06/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
30/05/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
30/05/2025 09:38

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 11:21

Despacho
16/05/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 13:59

Decisão interlocutória
25/03/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 17:56

Distribuído por dependência - Número: 51002175420244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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