22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001226-19.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: SANDRA LUCIA PORTO DE MACEDOADVOGADO(A): RAYARA FERREIRA ROGERIO (OAB RJ239627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo entabulado entre as partes.

Evento 87: Requer a parte autora o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer, em razão da mora administrativa na análise do pedido de prorrogação, e intimação da autarquia ré para que conclua a análise do pedido.

Indefiro.

Pelos limites objetivos da coisa julgada, não cabe em fase cumprimento de sentença a apreciação da alegação de mora administrativa na análise do pedido de prorrogação, uma vez que envolve análise meritória incabível na atual fase processual.

Isto porque o cumprimento de sentença deve observar os limites do acordo estabelecido entre as partes e homologado pelo juízo, o qual consubstancia-se tão somente na concessão do benefício com pagamento das parcelas vencidas e no resguardo do direito ao pedido de prorrogação. A análise do pedido de prorrogação é prerrogativa administrativa da autarquia e não possui, no acordo realizado entre as partes, vinculação a prazo determinado.

O benefício fora concedido, quanto à DCB, dentro dos parâmetros definidos no acordo, e a beneficiária teve oportunidade de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício.

Verifico estar corretamente cumprida a obrigação de fazer.

A irresignação quanto à mora administrativa na análise do pedido deve ser veiculada em ação própria, o que possibilitará o contraditório, a produção de provas e análise do mérito.

Dê-se vista às partes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:31

Decisão interlocutória
02/07/2025 09:23

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:10

Decisão interlocutória
26/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
31/05/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
31/05/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001226-19.2024.4.02.5109/RJREQUERENTE: SANDRA LUCIA PORTO DE MACEDOADVOGADO(A): RAYARA FERREIRA ROGERIO (OAB RJ239627)ATO ORDINATÓRIOCientifique-se à parte beneficiária a efetivação do depósito do Requisitório de Pagamento expedido nos autos, conforme evento retro - DEMTRANSF1.
29/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5122380-73.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/05/2025 09:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5122379-88.2025.4.02.9666/TRF (SANDRA LUCIA PORTO DE MACEDO)
07/05/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/05/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-46 processada no TRF2 com o no. 51223807320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
01/05/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-46 processada no TRF2 com o no. 51223798820254029666/TRF (SANDRA LUCIA PORTO DE MACEDO)
30/04/2025 15:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*20-46
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/04/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/04/2025 14:26

Juntado(a)
04/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 14:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*20-46
28/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/03/2025 15:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*20-46
28/03/2025 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/03/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2024
06/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/10/2024 21:19

Juntada de Petição
14/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/10/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/10/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/10/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
10/10/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 19:51

Homologada a Transação
10/10/2024 14:51

Conclusos para julgamento
10/10/2024 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
07/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/10/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/10/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/10/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/10/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 12:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
30/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/09/2024 12:19

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
20/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:13

Determinada a intimação
10/09/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA LUCIA PORTO DE MACEDO <br/> Data: 30/09/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: EDUARDO FE
09/09/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 14:44

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 21:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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