16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
08/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
29/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
29/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 19:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-13
26/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
22/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:45

Determinada a intimação
22/08/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125
19/08/2025 16:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
11/07/2025 01:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2025 13:38

Determinada a intimação
09/07/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
27/06/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
27/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000392-89.2024.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINREQUERENTE: ANGELA ANGELINA DELFINO ANGELINOADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 109 - 10/06/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 103 - 30/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 102 - 29/05/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 101 - 29/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
11/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:57

Determinada a intimação
10/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/06/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
09/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/05/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/05/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 09:35

Juntada de Petição
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000392-89.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANGELA ANGELINA DELFINO ANGELINOADVOGADO(A): FERNANDA PORTO BENTO (OAB RJ211597)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 03/08/2023 , pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Ante a presença da probabilidade do direito verificada pelos argumentos aqui expostos e do perigo de dano que decorre da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício, pagando a primeira mensalidade no prazo de 30 dias.

A fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela acima, com a concessão do benefício no prazo assinalado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
15/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 08:38

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/02/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/02/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:35

Despacho
19/02/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/12/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:46

Determinada a intimação
03/12/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:56

Determinada a intimação
18/10/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 14:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/10/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/10/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
17/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:04

Juntada de Petição
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/08/2024 14:59

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:33

Determinada a intimação
23/08/2024 19:50

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/07/2024 13:22

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/07/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 42
05/07/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/07/2024 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:21

Determinada a intimação
04/07/2024 00:08

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/07/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:00

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 18:16

Despacho
10/06/2024 17:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/04/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/04/2024 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:42

Juntada de Petição
26/03/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/03/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/03/2024 17:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
04/03/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/02/2024 19:11

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
29/02/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/02/2024 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2024 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/02/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:14

Determinada a intimação
21/02/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELA ANGELINA DELFINO ANGELINO <br/> Data: 10/04/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAI
21/02/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:45

Decisão interlocutória
01/02/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 15:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/01/2024 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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