09/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:49

Despacho
08/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018740-72.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VANDA DE ALMEIDA LEMOSADVOGADO(A): THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 371,72 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça.

A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. 2.

Considerando que a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos, DEFIRO o benefício de prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 1.048, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder à respectiva identificação própria, no sistema informatizado desta Seção Judiciária, que evidencie o regime de tramitação prioritária. 3.

Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: .

Documentos comprovando a legitimidade ativa para executar valores atrasados da ação coletiva informada na inicial, a citar, como exemplo, contracheques da época.

Após, voltem-me conclusos.
02/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:13

Determinada a intimação
20/05/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 15:00

Juntada de Petição
07/03/2025 00:09

Redistribuído por sorteio - (RJRIO22F para RJNIT07S)
06/03/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:36

Declarada incompetência
06/03/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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