TRF2 - 5010446-31.2025.4.02.5101

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

IVAN CARVALHO QUEIROZ

CPF *00.***.*18-33

Advogados

VIVIANE COUVAIN BAYONETA

OAB: 231927/RJ

CPF *67.***.*66-83

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

OAB: 235531/RJ

CPF *55.***.*80-69

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 15/09/2025 20:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 15/09/2025 20:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 18:52

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 20:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 22/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 21/07/2025 11:40

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 21/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010446-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN CARVALHO QUEIROZADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado do acórdão (evento 26, ACOR2), proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".   II  - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício,  para que cumpra a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

    Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante do evento 26, ACOR2.

    III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

    Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

    IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição.  V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

    Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

    VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

    VII  - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

    XX    

  • 18/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 15:30

    Determinada a intimação

  • 18/07/2025 11:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 11:51

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOEF01

  • 16/07/2025 11:09

    Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

  • 16/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 05/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 29/06/2025 09:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2025 23:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 10/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5010446-31.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: IVAN CARVALHO QUEIROZ (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) RECURSO INOMINADO.

    TRIBUTÁRIO.   HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

    INCIDÊNCIA DE IRPF.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NATUREZA INDENIZATÓRIA.

    CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a declarar a natureza indenizatória da HRA a partir da Lei nº 13.467/2017, e determinar a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF, condenando a União à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito recursal.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

    Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.    

  • 09/06/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2025 18:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/06/2025 15:58

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 04/06/2025 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 04/06/2025 16:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 183

  • 03/06/2025 20:25

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 28/05/2025 17:14

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 12/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 10/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/03/2025 12:26

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/03/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 14/03/2025 10:37

    Juntada de Petição

  • 12/03/2025 11:19

    Juntada de Petição

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/02/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 17:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/02/2025 23:11

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 15:52

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 13:11

    Determinada a citação

  • 10/02/2025 10:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/02/2025 13:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/02/2025 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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