15/08/2025 11:51

Baixa Definitiva
14/07/2025 17:48

Despacho
12/07/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSJM01
11/07/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
06/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5008077-71.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: JOSINEIA SILVA DAS CHAGAS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445)RECORRENTE: ADRIELLY VITORIA SILVA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA (OAB RJ172445) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PLEITO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE EM PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR DO ESTADO, PAGA PELA RIOPREVIDÊNCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ENUNCIADO Nº 18 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO - NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, já que manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III do CPC.

Sem condenação em custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Não conhecido o recurso - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/05/2025 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
14/05/2025 10:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
13/05/2025 12:27

Juntada de Petição
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
10/04/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/04/2025 14:39

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:46

Despacho
14/02/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2025 10:45

Determinada a intimação
12/11/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 11:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSJM01
15/10/2024 11:17

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
15/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
13/09/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/09/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2024 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2024 15:29

Prejudicado o recurso - por unanimidade
11/09/2024 13:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/09/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:07

Despacho
03/09/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
30/08/2024 16:58

Decisão interlocutória
30/08/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 14:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 17:40

Juntada de Petição
28/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/08/2024 17:53

Juntada de Petição
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/07/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 12:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2024 15:29

Conclusos para julgamento
23/07/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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