29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015787-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP358924) DESPACHO/DECISÃO Verificação das Condições Socioeconômicas Tendo em vista a necessidade da diligência de verificação social para obtenção do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, determino que seja realizada a avaliação da condição socioeconômica, que deverá ser cumprida por Assistente Social, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, da Direção do Foro.

Assim, nomeio como perito(a) o(a) assistente social Luciana Rosa Braga para verificação das condições socioeconômicas da parte autora.

O prazo para a entrega do relatório pelo(a) profissional nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da diligência de verificação.

Intime-se a parte autora para que apresente contato telefônico e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação.

Fica facultado o contato prévio com a parte autora.

Honorários Periciais Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Quesitos do Juízo Para a elaboração do laudo, deverá o(a) perito(a) dirigir-se à residência da parte autora e levantar as informações enumeradas abaixo (e do INSS no evento 42, CONT1): 1.

Composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei nº 8.742/1993), assim considerados a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos/irmãs solteiros, os filhos/filhas e enteados/enteadas solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2.

Indicar nomes, data de nascimento, estado civil, CPF, vínculo de parentesco com a parte autora, grau de escolaridade, profissão habitual e rendimentos de cada membro.

Anexar fotografias digitalizadas dos componentes do grupo familiar. 3.

Renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto nº 6.214/2007), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, bolsa família, vale-gás, cesta básica etc.), benefícios do INSS. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 4.

Foi apresentado algum comprovante de renda? Até o presente momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora? E de que maneira? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5.

As condições socioeconômicas da família verificadas são compatíveis com a renda informada? 6.

A residência é própria, alugada ou cedida? Descrever as condições da residência, os móveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc.

Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere.

Anexar fotografias digitalizadas das áreas interna e externa do imóvel. 7. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação. Anexar fotografias digitalizadas. 8.

Quais são as despesas contínuas (não eventuais) destinadas à manutenção do grupo familiar? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 9.

Quais são as despesas contínuas (não eventuais) específicas da parte autora, em decorrência de sua condição de idoso ou de pessoa com deficiência? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 10.

A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? 11.

A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? 12.

Eventual doença alegada pela parte autora na avaliação social ou constatada na prova pericial já produzida no processo, pode obstruir, em interação com fatores ambientais, atividades e participação na vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica, a participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 13.

Acrescentar outras informações que considere relevantes. Após a apresentação da Avaliação Elaborada a diligência, requisitem-se os honorários periciais e dê-se vista às partes sobre a avaliação social.

Nada mais requerido, abra-se conclusão para sentença.
04/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:15

Determinada a intimação
21/07/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/07/2025 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015787-38.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOAUTOR: ANA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP358924)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 14/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAREvento 29 - 30/05/2025 - Determinada a intimação
15/07/2025 19:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 21:53

Juntada de Petição
04/07/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:13

Determinada a intimação
29/05/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 14:43

Juntada de Petição
29/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015787-38.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOAUTOR: ANA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP358924)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 08/05/2025 - LAUDO PERICIAL
15/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2025 11:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO13S)
15/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2025 08:37

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
08/04/2025 14:53

Juntada de Petição
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
24/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS <br/> Data: 29/04/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA
24/03/2025 15:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13S para CEPERJB-RJ)
24/03/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:25

Determinada a intimação
18/02/2025 22:31

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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