TRF2 - 5003357-37.2024.4.02.5118
1ª instância - 4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-03 processada no TRF2 com o no. 51661554120254029666/TRF (VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS)
-
23/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-03 processada no TRF2 com o no. 51661554120254029666/TRF (MIGUEL MENDES DA SILVA)
-
21/08/2025 15:25
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-03
-
20/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
18/08/2025 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
-
04/08/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
-
01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
-
31/07/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122
-
31/07/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
31/07/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
31/07/2025 12:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
-
31/07/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/07/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/07/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/07/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
31/07/2025 11:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-03
-
17/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
-
16/07/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
-
16/07/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
16/07/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
16/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
-
16/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003357-37.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CARLA DIAS MENDES (Pais)ADVOGADO(A): VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391)REQUERENTE: MIGUEL MENDES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) DESPACHO/DECISÃO Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, juntado no evento 79, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intime-se.
Após, cumpra-se o despacho do evento 100. -
15/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 15:39
Decisão interlocutória
-
23/06/2025 21:41
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2025 14:28
Juntada de Certidão
-
13/06/2025 16:08
Juntada de Petição
-
13/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
02/06/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
-
30/05/2025 15:54
Juntada de Petição
-
28/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
-
27/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003357-37.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CARLA DIAS MENDES (Pais)ADVOGADO(A): VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391)REQUERENTE: MIGUEL MENDES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que a proposta de acordo, apresentada pelo INSS no evento 73, PROACORDO1, homologada na sentença do evento 84, SENT1, tem valor líquido de atrasados a serem pagos à parte autora. Por conseguinte.
Expeça-se a RPV com base no valor homologado. Intimem-se as partes.
Após, cumpra-se; em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.
Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Com a disponibilização, não é necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija a qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicilio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
26/05/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 14:41
Despacho
-
23/05/2025 13:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
23/05/2025 13:08
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2025 13:07
Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
-
23/05/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
-
23/05/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
23/05/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
21/05/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
21/05/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
17/05/2025 03:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/05/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
16/05/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
14/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
14/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 12:58
Homologada a Transação
-
09/05/2025 10:33
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
29/04/2025 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
08/04/2025 16:55
Juntada de Petição
-
04/04/2025 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
03/04/2025 23:18
Juntada de Petição
-
03/04/2025 23:17
Juntada de Petição
-
01/04/2025 13:04
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
-
01/04/2025 13:02
Juntada de Petição
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
27/03/2025 13:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
17/03/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
18/02/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
07/02/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
07/02/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
07/02/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
06/02/2025 15:48
Intimado em Secretaria
-
04/02/2025 19:11
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 56 - Ato ordinatório praticado perícia designada - 04/02/2025 19:10:25
-
04/02/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 19:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL MENDES DA SILVA <br/> Data: 17/03/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR
-
29/01/2025 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
-
28/01/2025 17:43
Juntada de Petição
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
25/01/2025 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
17/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
14/01/2025 19:58
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 34
-
14/01/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 18:36
Determinada a intimação
-
14/01/2025 15:19
Conclusos para decisão/despacho
-
13/01/2025 19:11
Juntada de Petição
-
26/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
15/10/2024 14:46
Intimado em Secretaria
-
14/10/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
14/10/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
14/10/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
14/10/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL MENDES DA SILVA <br/> Data: 16/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR
-
04/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
03/10/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
09/09/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 12:08
Determinada a intimação
-
06/09/2024 18:09
Conclusos para decisão/despacho
-
31/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
30/08/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
-
06/08/2024 04:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 04:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 04:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 04:39
Determinada a intimação
-
17/07/2024 18:56
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2024 23:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
26/06/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
26/06/2024 15:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
20/06/2024 12:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/06/2024 12:21
Determinada a citação
-
03/06/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
27/05/2024 22:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
06/05/2024 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/05/2024 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/05/2024 10:13
Determinada a intimação
-
24/04/2024 11:59
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2024 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5005754-60.2024.4.02.5121
Uniao
Leandro Pereira Alves da Rocha
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/07/2025 10:59
Processo nº 5001507-93.2024.4.02.5005
Lucimar Silva Santana
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5035374-80.2024.4.02.5101
Condominio Estacao Zona Norte - Roma
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 12/09/2024 14:18
Processo nº 5006407-19.2024.4.02.5006
Heliedna Helena Carneiro de Jesus
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002279-66.2023.4.02.5110
Joao Cardoso dos Santos
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Ricardo da Costa Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/05/2025 18:15