06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:19

Decisão interlocutória
27/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:08

Decisão interlocutória
24/07/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:02

Determinada a intimação
26/06/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 14:49

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049738-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JEANE DA SILVAADVOGADO(A): ALCINA DOS SANTOS MARQUES (OAB RJ048506)ADVOGADO(A): ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA (OAB RJ119885)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da autora, pensão por morte deixada pelo seu falecido companheiro, Sr.

Moacir Torres, com DIB em 17/04/2024 (óbito) e início dos efeitos financeiros na mesma data.

O benefício deverá ser pago de forma vitalícia.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde 17/04/2024 até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça, evento 23, CNIS2 . Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
28/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:51

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 17:23

Juntado(a)
06/05/2025 13:29

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:28

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 30/04/2025 14:30. Refer. Evento 17
27/04/2025 20:50

Juntada de Petição
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/03/2025 12:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 30/04/2025 14:30
27/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:34

Decisão interlocutória
10/03/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2025 14:22

Juntada de Petição
17/09/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:26

Determinada a intimação
17/07/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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