TRF2 - 5002191-66.2025.4.02.5107
1ª instância - 1ª Federal de Itaborai
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 10:03
Baixa Definitiva
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19/06/2025 10:03
Transitado em Julgado
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19/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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17/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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16/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002191-66.2025.4.02.5107/RJAUTOR: RODRIGO LIMA CARDOZOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DUARTE DE ARAUJO (OAB RJ225201)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB RJ135109)SENTENÇA Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 485, I e III, do NCPC, 51, § 1?º, da Lei 9.099/95 e 1º da lei 10.259/01, combinados.
Sem recurso.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.?º da Lei n.º 10.259/01). Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
15/06/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/06/2025 13:08
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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13/06/2025 14:27
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002191-66.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: RODRIGO LIMA CARDOZOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DUARTE DE ARAUJO (OAB RJ225201)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB RJ135109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da parte ré à manutenção da validade de autorização de CAC pelo período de 10 (dez) anos, em face da redução estipulada por decreto.
A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC).
No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.
Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
A procuração e a declaração de hipossuficiência apresentadas possuem assinatura diferente daquela presente no documento de identificação, logo precisarão ser refeitas com a assinatura correlata.
Intime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica subscrita pela parte ou junte procuração outorgando ao patrono(a) poderes específicos para firmar tal declaração, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Cumprido, tenho por deferida a gratuidade requerida.
Intime-se a parte autora para que junte aos autos o (s) documento (s) a seguir relacionado (s), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - procuração devidamente assinada; - declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação, e as 12 vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.
Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos.
CUMPRIDO, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.
Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001 A seguir, voltem conclusos para sentença. -
02/06/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/06/2025 13:15
Determinada a intimação
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30/05/2025 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2025 12:08
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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30/05/2025 11:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/05/2025 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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