14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013481-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR: IZABEL CRISTINA PEREIRA SARMENTOADVOGADO(A): ELIZABETH LOPES DA SILVA (OAB ES027427)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
04/09/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:06

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2025 13:04

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013481-08.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAAUTOR: IZABEL CRISTINA PEREIRA SARMENTOADVOGADO(A): ELIZABETH LOPES DA SILVA (OAB ES027427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 30/05/2025 - CONTESTAÇÃO
02/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/05/2025 14:35

Juntada de Petição
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013481-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR: IZABEL CRISTINA PEREIRA SARMENTOADVOGADO(A): ELIZABETH LOPES DA SILVA (OAB ES027427) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu.

Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2025 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2025 21:32

Determinada a citação
15/05/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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