27/08/2025 09:40

Baixa Definitiva
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5105117-80.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MAURICIO BRINGEL CORREA DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB RJ053723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAURICIO BRINGEL CORREA DOS SANTOS contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO, pelo qual requer medida liminar para que seja garantido seu direito à manutenção do prazo de validade original de seus certiciados de registro de armas de fogo.

A sentença de evento 22 julgou improcedente o pedido e denegou a segurança.

Opostos embargos de declaração em evento 31 pelo impetrante, estes foram rejeitados em evento 36.

Interposta apelação em evento 42, o TRF2 negou provimento ao recurso (Evento 35/TRF2).

Trânsito em julgado em 15/08/2025 (Evento 47/TRF2).

Diante do exposto, abra-se vista às partes apenas para ciência quanto ao retorno dos autos do Tribunal.

Após, dê-se baixa.
15/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:33

Determinada a intimação
15/08/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 51051178020244025101/TRF2
05/05/2025 19:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
05/05/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 16:04

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/01/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/01/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/01/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/01/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 12:00

Denegada a Segurança
16/01/2025 11:18

Conclusos para julgamento
16/01/2025 10:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
16/01/2025 10:40

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/12/2024 12:29

Intimado em Secretaria
21/12/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/12/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
18/12/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 18/12/2024 Número de referência: 1266572
17/12/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 16:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:32

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2024 13:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
13/12/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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