15/08/2025 14:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04
15/08/2025 14:47

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5105117-80.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDESAPELANTE: MAURICIO BRINGEL CORREA DOS SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB RJ053723) EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. atirador desportivo.

CERTIFICADO DE REGISTRO. cr e craf. redução prazo de validade. DECRETO N.º 11.615/2023. portaria colog nº. 166/2023. inexistência de direito adquirido à validade anterior.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de recurso de apelação, evento 37 JFRJ, interposto pelo autor MAURICIO BRINGEL CORREA DOS SANTOS, tendo por objeto a sentença, evento 22 JFRJ, proferida no bojo do Mandado de Segurança impetrado contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminar para que seja garantido seu direito à manutenção do prazo de validade original de seus certificados de registro de armas de fogo. 2. O Decreto nº 11.615/23, alterou a validade do prazo do CRAF para três anos, assim como, a Portaria nº 166 do Comando Logístico também alterou o prazo de validade dos referidos certificados para o citado prazo. 3. Por sua vez, a Portaria COLOG n.º 166/2023, que estabelece as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, estabeleceu o prazo de validade dos CR e CRAF. 4. Cumpre ressaltar que tais normas derivam do poder regulamentar do Poder Público e possuem eficácia imediata, com aplicação do princípio tempus regit actum. 5. Conforme bem pontuado pelo MPF, no parecer inserido no evento 24 - JFRJ, não há qualquer ilegalidade nos novos prazos estipulados pelos Decretos editados em 2023, assim como, pela Portaria 166 do Exército, que fundados em critérios de conveniência e oportunidade, entendeu por reduzir os aludidos prazos.

Além disso, a alteração da validade dos citados certificados não viola direito liquido e certo, considerando que não direito adquirido à validade anterior. 6. O STF, no julgamento do da ADI 6139, fixou o entendimento, com efeito vinculante, no sentido de que, numa interpretação em conformidade com a Constituição da República, a atividade regulamentar do Poder Executivo quanto à matéria atinente às armas de fogo deve obedecer ao interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente.

Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6139, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJE 6.9.2023. 7. A concessão de autorização para o uso de arma de fogo é matéria de natureza discricionária, de forma que a Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, pode revogá-la a qualquer momento.

Desse modo, o demandante não tem qualquer direito adquirido aos prazos já concedidos, tendo em vistas que possuía mera expectativa de direito, haja vista a natureza discricionária da concessão, que, repita-se, poderia ser revogada a qualquer momento.

Logo, a Administração Pública, por meio de lei regulamente aprovada pelo Poder Legislativo, poderia alterar o prazo de validade para tais concessões, sem que isso represente qualquer violação ao art. 5º, XXXIV, da CRFB/88. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013788-61.2024.4.02.0000, Rel.

RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17/02/2025, DJe 27/02/2025 16:01:39). 8.

Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
21/07/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 10:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
10/07/2025 10:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2025 19:16

Sentença confirmada - por unanimidade
07/07/2025 12:19

Juntada de Petição
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Data da sessão: 08/07/2025 13:00
24/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2025 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/07/2025 13:00 Sequencial: 60
23/06/2025 17:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
11/06/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5105117-80.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105117-80.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: MAURICIO BRINGEL CORREA DOS SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB RJ053723) DESPACHO/DECISÃO Petição do Evento 14: O Apelante apresentou "oposição a forma de julgamento, por ter interesse na sustentação oral de suas razões de apelação na forma presencial.".

Considerando que o aludido pedido encontra-se tempestivo, nos termos do artigo 3º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058/2021, com a redação dada pela Resolução nºTRF2-RSP-2022/00094; E, considerando tratar-se de recurso de Apelação, o qual, admite sustentação oral, nos termos do inciso I, do artigo 937 do CPC e do artigo 140 do Regimento Interno desta C.

Corte; Defiro o pedido de retirada da pauta da sessão virtual do dia 09/06/2025, devendo o mesmo ser incluído em pauta ordinária.

Intime-se.
05/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:19

Retirado de pauta
05/06/2025 12:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB16 -> SUB6TESP
05/06/2025 12:07

Deferido o pedido
04/06/2025 15:11

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
04/06/2025 14:37

Juntada de Petição
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00
23/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00 Sequencial: 18
23/05/2025 13:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
08/05/2025 17:13

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
08/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/05/2025 12:45

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
06/05/2025 19:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
05/05/2025 19:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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