11/08/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
05/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:24

Determinada a intimação
04/08/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:18

Juntada de Petição
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008854-80.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JONAS SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580) DESPACHO/DECISÃO Eventos 50 e 77 - Para o destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada aos autos do respectivo contrato antes da expedição do precatório/RPV. Observe-se que o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que se deve determinar o pagamento dos honorários devidos ao advogado, desde que ele junte aos autos o seu contrato de honorários, sendo certo que, sem este, não cabe pretender a referida reserva.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1.

Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2.

Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 66.977/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/11/2023, DJe 23/11/2023) (grifos acrescidos) Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos contrato de honorários com anuência expressa da parte contratante no contrato a ser objeto de destaque nestes autos. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem cumprimento do acima determinado, à Secretaria para expedição de requisitório sem o referido destaque.
29/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:03

Determinada a intimação
29/05/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 16:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*33-25
22/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 15:16

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
30/04/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/04/2025 09:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/04/2025 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/04/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 15:25

Homologada a Transação
08/04/2025 16:02

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 20:23

Juntada de Certidão
31/03/2025 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/03/2025 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/03/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/03/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2025 11:28

Juntada de Petição
10/03/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/02/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/12/2024 00:21

Juntada de Petição
19/12/2024 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONAS SANTOS DE SOUZA <br/> Data: 23/01/2025 às 14:40. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <
16/12/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 20:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/12/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2024 00:37

Juntada de Petição
18/10/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:19

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNIG04S)
22/08/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:47

Declarada incompetência
21/08/2024 19:49

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 16:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/08/2024 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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