30/06/2025 14:26

Baixa Definitiva
28/06/2025 22:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128171-23.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/06/2025 22:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128170-38.2025.4.02.9666/TRF (ROBERTO SILVA DE MESQUITA)
11/06/2025 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002570-08.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ROBERTO SILVA DE MESQUITAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado no evento 109, PET1 em relação à decisão proferida no evento 104, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de segredo de justiça pleiteado.

Indefiro o requerimento de evento 109, PET1 pelos fundamentos já expostos na decisão de evento 104, DESPADEC1.

Dê-se vista às partes da presente decisão.

Após, suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação dos depósitos, arquivem-se os autos com baixa.
29/05/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:30

Determinada a intimação
29/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002570-08.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ROBERTO SILVA DE MESQUITAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 101, PET1 a parte autora requer, em síntese, a concessão de segredo de justiça nos presentes autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, com fundamento no art. 189, I, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Indefiro o pedido de segredo de justiça nos presentes autos, uma vez que o caso em comento não se insere em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo.

Além disso, não se trata de "dados sensíveis", nos termos previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 189, caput, do CPC preveem o dever de publicidade dos atos do poder judiciário, garantia fundamental relacionada ao controle da atividade jurisdicional e à legitimidade democrática das decisões judiciais, sendo certo que seu afastamento somente deve se dar em situações excepcionalíssimas. É importante destacar que o acolhimento do entendimento do autor, com a decretação de sigilo pelos motivos suscitados, poderia por equiparação levar à decretação de sigilo em quase todos os processos que tramitam nessa Vara, o que se mostra manifestamente irrazoável, violando de forma sistêmica o princípio da publicidade.

Dê-se vista às partes da presente decisão.

Após, suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação dos depósitos, arquivem-se os autos com baixa.
26/05/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:44

Determinada a intimação
23/05/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:59

Juntada de Petição
19/05/2025 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/05/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-96 processada no TRF2 com o no. 51281712320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
17/05/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-96 processada no TRF2 com o no. 51281703820254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
17/05/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-96 processada no TRF2 com o no. 51281703820254029666/TRF (ROBERTO SILVA DE MESQUITA)
16/05/2025 14:38

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*25-96
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/04/2025 16:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-96
17/04/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/04/2025 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/04/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/04/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2025 13:51

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
09/04/2025 19:23

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
09/04/2025 19:23

Despacho
09/04/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/04/2025 16:11

Juntada de Petição
01/04/2025 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 16:14

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
25/03/2025 10:03

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
25/03/2025 10:03

Despacho
24/03/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/02/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/02/2025 23:04

Juntada de Petição
30/01/2025 08:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/12/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 22:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
19/12/2024 14:52

Juntada de Petição
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/11/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/11/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/11/2024 15:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/11/2024 20:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
08/11/2024 18:22

Homologada a Transação
08/11/2024 16:29

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/11/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/10/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
17/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
27/08/2024 11:56

Juntada de Petição
27/08/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2024 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:33

Determinada a intimação
21/08/2024 15:26

Juntado(a)
21/08/2024 15:21

Juntado(a)
21/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO SILVA DE MESQUITA <br/> Data: 13/09/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO COR
14/06/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 14:41

Determinada a intimação
12/04/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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