05/09/2025 16:41

Despacho
05/09/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 15:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:06

Determinada a intimação
02/09/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 12:34

Juntada de Petição
19/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:02

Determinada a intimação
19/08/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098669-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SUZANA DA SILVA MOTAADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
08/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:46

Determinada a intimação
08/07/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 18:20

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 15:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 11:16

Juntada de Petição
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 14:19

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:51

Juntada de Petição
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098669-28.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SUZANA DA SILVA MOTAADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora SUZANA DA SILVA MOTA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 207.959.537-1, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão dos arts. 17 e 20 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em ambas as modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (26/06/2023), considerando o tempo de 30 anos, 07 meses e 25 dias de contribuição na DER.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 26/06/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
28/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/11/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 23:05

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 15:39

Conclusos para julgamento
03/06/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 20:04

Determinada a intimação
06/05/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/01/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/10/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 15:27

Determinada a intimação
13/10/2023 15:19

Juntado(a)
13/10/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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